29/02/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:15

Transitado em Julgado em 18/12/2023
16/12/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 65223031
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 65223031
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0270244-56.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Requerente: FRANCISCO LUIGERIO PAIVA FILHO Requerido: ESTADO DO CEARA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS aforada pelo(a) requerente em face do requerido, qualificados na exordial, onde deduziu pretensão no sentido de que seja condo o Réu no pagamento, a título adicional de periculosidade e em danos morais.

Aduziu em breve escorço: que é bolsista contratado pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SDA) - ESTADO DO CEARÁ e é colocado para realizar as mesmas atividades dos empregados efetivos da EMATERCE, sem receber diferenças salariais em razão disso nem adicional que entende devido.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Propugnou o requerido, inicialmente, quanto à inépcia da inicial em face da ausência dos documentos necessários à propositura da ação, ocasião em que alegou que se encontra ausente os documentos necessários à sua qualificação e à verificação da sua identidade, ou mesmo o comprovante de endereço ou o contrato.

Com efeito, é cediço que a petição inicial é o documento escrito que formaliza o início do processo judicial, constituindo-se em ato processual solene, razão pela qual exige a lei processual a presença de requisitos formais, os quais, em suma, encontram-se elencados no art. 319 do CPC, senão vejamos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da petição inicial, consoante a norma do art. 321, parágrafo único, do CPC, não sendo o caso de oportunizar ao autor o direito de emenda, visto que o mesmo, intimado para apresentação de réplica, não se manifestou acerca da referida preliminar, nem acostou tempestivamente os documentos referenciados pelo requerido, sendo certo que a regra constante do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, prescreve que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, do CPC, por inépcia da petição inicial.

Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente.
20/11/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65223031
20/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:24

Indeferida a petição inicial
01/08/2023 21:41

Conclusos para julgamento
01/08/2023 21:40

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2023 23:59.
21/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
06/06/2023 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0270244-56.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: FRANCISCO LUIGERIO PAIVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR - CE44985 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
18/05/2023 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2023 01:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
09/12/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
03/12/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 01/12/2022 23:59.
07/11/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 11:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade de justiça, à luz do disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 16:38

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO LUIGERIO PAIVA FILHO - CPF: *65.***.*61-70 (REQUERENTE).
03/11/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 10:44

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2022 10:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/10/2022 10:36

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2022 21:24

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0624/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
14/09/2022 02:05

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 15:04

Mov. [4] - Documento Analisado
12/09/2022 14:23

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 16:40

Mov. [2] - Conclusão
08/09/2022 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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