13/09/2025 00:10

Juntada de Petição
08/09/2025 22:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 30142A/CE), ADV: GLEYD ANNY DUETE ALVES FERRAZ (OAB 45856/CE) - Processo 0204138-02.2024.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - REQUERENTE: B1Laerte Cavalcante da SilvaB0 - REQUERIDO: B1BANCO ITAÚ UNIBANCO S/AB0 - Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência tão somente do contrato referente a tarifa seguro cartão protegido; B) CONDENAR o Requerido, a título de dano material, na devolução simples até março de 2021 e, após esta data, a repetição do indébito resta configurada em sua forma dobrada dos valores descontados (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90.

Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos impugnados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por parcela doravante descontada indevidamente, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intime-se o Requerido pessoalmente, para o cumprimento da obrigação de fazer.

Condeno o promovido em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2, NCPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, à Secretaria para o cálculo das custas finais.

Após, intime-se o vencido para o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de promoção da inscrição do débito em dívida ativa.

Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema.

FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz
05/09/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
29/08/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:09

Conclusos para julgamento
15/08/2025 06:35

Juntada de Petição
30/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2025 00:26

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
29/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 23:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:30

Juntada de Petição
19/03/2025 22:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
31/12/2024 01:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/12/2024 20:42

Juntada de Petição
12/12/2024 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2024 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
09/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:01

Juntada de Petição
07/11/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:14

Juntada de Petição
06/11/2024 11:20

Juntada de Petição
06/11/2024 11:01

Juntada de Petição
04/11/2024 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:18

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/09/2024 14:45

Encerrar análise
17/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:37

Juntada de Petição
11/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:13

Juntada de Petição
06/09/2024 01:20

Expedição de Certidão.
01/09/2024 02:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2024 02:35

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:28

Expedição de Carta.
26/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:21

Expedição de .
24/08/2024 00:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2024 02:43

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:20

Expedição de .
21/08/2024 12:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 14:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.
21/08/2024 10:43

Outras Decisões
12/07/2024 13:40

Conclusos
12/07/2024 13:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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