08/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA MOTA (OAB 15103/CE) - Processo 0050694-68.2021.8.06.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Regional de TauaB0 - RÉU: B1Gilvan Bezerra dos SantosB0 -

Vistos.

O representante do Ministério Público, oficiante nesta unidade jurisdicional, ofertou peça delatória em desfavor de GILVAN BEZERRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 12 da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em 19 de abril de 2021.

Noto que a sansão cominada em abstrato para infração penal imputada é de 01 (um) ano a 03 (três) anos de detenção, admitindo, por conseguinte, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo, ora proposta pelo Ministério Público (página 04).

Ante o exposto, designe-se audiência para os fins previstos no § 1º do art. 89 da Lei dos Juizados.

Intime-se o acusado para comparecer acompanhado de advogado, com a advertência de que verificada a falta de advogado será designado Defensor Público.

Outrossim, à secretaria, para juntar a folha de antecedentes criminais do Estado do Ceará (CANCUN) em nome do denunciado.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.
05/09/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 18:40

Decisão de Saneamento e Organização
04/09/2025 13:09

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:45

Juntada de Petição
29/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:45

Juntada de Petição
04/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:37

Decorrido prazo
10/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 10:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá.
02/08/2024 15:40

Expedição de .
20/06/2024 15:35

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:34

Mudança de classe
20/06/2024 12:57

Recebida a denúncia
20/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:52

Expedição de .
08/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:38

Juntada de Petição
21/01/2024 00:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 22:20

Expedição de Certidão.
10/01/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:41

Juntada de Petição
08/09/2023 07:29

Expedição de .
08/09/2023 07:23

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:13

Juntada de Petição
06/09/2023 16:49

Juntada de Petição
21/08/2023 10:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 11:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá.
02/08/2023 12:26

Expedição de .
26/06/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:25

Juntada de Petição
14/06/2023 14:20

Juntada de Petição
09/06/2023 04:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:01

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:01

Expedição de .
27/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:36

Juntada de Petição
24/03/2023 15:55

Expedição de .
24/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:53

Expedição de .
24/03/2023 15:45

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:50

Juntada de Petição
06/03/2023 00:05

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:58

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:32

Expedição de .
29/08/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2022 13:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2022 11:21

Expedição de Certidão.
16/06/2022 22:27

Expedição de .
15/06/2022 14:34

Juntada de Petição
15/06/2022 08:31

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:50

Expedição de .
07/06/2022 14:17

Juntada de Petição
02/06/2022 08:42

Expedição de Certidão.
02/06/2022 08:41

Expedição de .
01/06/2022 13:18

Juntada de Petição
23/04/2022 00:05

Expedição de Certidão.
11/04/2022 07:31

Expedição de Certidão.
11/04/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:03

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:02

Decorrido prazo
11/05/2021 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 18:14

Juntada de Petição
09/05/2021 06:03

Expedição de Certidão.
28/04/2021 12:13

Expedição de Certidão.
22/04/2021 08:31

Outras Decisões
21/04/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 20:41

Juntada de Petição
20/04/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:40

Juntada de Petição
20/04/2021 11:03

Expedição de Certidão.
20/04/2021 09:49

Expedição de .
20/04/2021 09:05

Conclusos
20/04/2021 09:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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