TJCE - 0277510-31.2021.8.06.0001

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0277510-31.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Raimundo Nonato Alves Duarte Apelado(a): Instituto Nacional do Seguro Social Ementa: Direito previdenciário.

Apelação.

Ação acidentária.

Auxílio-acidente.

Presentes os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 para concessão do benefício.

Reforma da sentença.

Apelação provida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar os requisitos de concessão do auxílio-acidente e o termo inicial da sua concessão, a aplicação do art. 101 da Lei nº 8.213/1991.

III.

Razões de decidir 3.

Laudo pericial evidencia a presença de sequelas decorrentes do acidente de trabalho e de redução da capacidade laboral permanente do segurado, após a consolidação das lesões. 4.

Comprovados a qualidade de segurado do autor, o acidente em questão, a consolidação das lesões, o nexo de causalidade, bem como a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, inexiste óbice para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o art. 86 da Lei nº 8.213/91 não exige a constatação da incapacidade do seguro para este fim. 5.

Cumpre salientar que não é necessário haver impedimento de retorno à função exercida pelo segurado no momento do acidente, bastando a comprovação de sua redução, e que, nos termos da jurisprudência sedimentada, o grau de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente é irrelevante, uma vez que o benefício será devido ainda que mínima a lesão sofrida pelo autor.

IV.

Dispositivo 6.

Apelação provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, inciso I e 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 85 e 111, REsp nº 1.786.736/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09/06/2022.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora   RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO ALVES DUARTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do dispositivo transcrito a seguir (id. 24660904):  Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença.   Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária.  Nas razões recursais (id. 24660337), a apelante sustenta, em síntese, que: i) o auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido aos segurados que apresentem redução em sua capacidade laborativa devido às sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza.; ii) para a concessão do benefício, é necessário que tenha ocorrido o acidente e que resulte em redução da capacidade para o trabalho; iii) o fato gerador do acidente foi comprovado pela CAT e pelos documentos médicos apresentados nos autos; iv) o apelante recebeu auxílio-doença (NB *22.***.*80-65), cessado em 30/09/2015; v) a concessão do auxílio-acidente não exige a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, que resulte em maior esforço para o exercício da atividade habitual; vi) a perícia judicial atestou que o apelante sofreu acidente de trabalho e fraturou a tíbia direita, mas concluiu que não apresenta incapacidade laborativa parcial; vii) o laudo pericial é contraditório, uma vez que destoa de outros dois laudos que confirmam a existência de sequela e limitação da mobilidade da perna direita; e, viii) a dúvida sobre a existência de incapacidade parcial deve ser resolvida em favor do apelante, com base no princípio "in dubio pro misero".  Por fim, requereu a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, § 2 da Lei 8.213/91, e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o total a ser apurado na liquidação de sentença.  Instado a se manifestar (id. 24660966), o apelado não apresentou contrarrazões.  Decisão interlocutória (id. 26756775), declinando competência para as Câmaras de Direito Público.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer de id. 24660318, opinou pelo conhecimento da apelação, mas pelo seu desprovimento. É o relatório, no essencial.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações interpostas.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Como se sabe, a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho é direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, sob a égide da previdência social, que traz os seguintes termos: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (destaca-se) Nesse contexto, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, que será concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, se encontre acometido por sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Vejamos: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destaca-se) Da mesma forma, o Decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento da previdência social e dá outras providências, traz previsões semelhantes acerca do auxílio-acidente, em seu art. 104, nestes termos: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (destaca-se) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (destaca-se) Da leitura dos dispositivos, é possível observar que o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos rendimentos percebidos, com a finalidade de compensar a redução de sua capacidade laboral.

Com efeito, poderá ser concedido em virtude de acidente de trabalho (auxílio-acidente por acidente do trabalho - 94) ou em decorrência de qualquer outro acidente (auxílio-acidente previdenciário - 36), devendo, em ambas as situações, restar caracterizado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade para o trabalho habitual.

Ressalta-se que o referido benefício independe de carência para sua concessão, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (destaca-se) In casu, verifica-se que o autor é segurado, condição, aliás, que não é refutada pelo INSS, já tendo, inclusive, concedido anteriormente ao requerente o benefício previdenciário de auxílio-doença, sendo, portanto, fato incontroverso (id. 19235843).

Ademais, também restou evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido, sua condição médica e a atividade laboral exercida pelo demandante (id. 24660329, 24660956, 24660932 e 24660334).

Outrossim, segundo a perícia médica judicial (id. 24660334 a 24660336), em decorrência do acidente de trabalho, o promovente sofreu possui sequela de fratura da tíbia direita (CID 10 T93.2), com redução da capacidade para o trabalho (item VI, a), e sequelas permanentes (VI, d), com perdas anatômicas funcionais (VI, e) e "limitação moderada do arco do movimento do tornozelo direito, hipotrofia de quadríceps direito, edema residual em membro inferior direito", além de perda de função muscular e da mobilidade articular (VI, e, f).

Por fim, a perita reafirma que há redução na capacidade laborativa, ainda que haja impedimento para exercer a mesma atividade (VI, h).

Desse modo, restando comprovados a qualidade de segurado do autor, o acidente em questão, a consolidação das lesões, o nexo de causalidade, a sequela permanente, bem como a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, demonstra-se devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, consoante o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Esse é o entendimento adotado pelas três Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: Direito previdenciário e processual civil.

Apelação Cível.

Ação acidentária.

Auxílio-acidente.

Requisitos configurados.

Termo inicial.

Dia posterior a cessação do auxílio-doença.

Recurso parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.  Apelação cível interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral de percepção de auxílio-acidente.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar os requisitos de concessão do auxílio-acidente e o termo inicial do sua concessão.

III.

Razões de decidir 3.

Comprovados a qualidade de segurado do autor, o acidente em questão, a consolidação das lesões, o nexo de causalidade, bem como a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, inexiste óbice para a concessão do benefício de auxílio-acidente, consoante o art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4.

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula nº 85 do STJ.

Sentença retificada no ponto.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível - 0205952-91.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  17/02/2025, data da publicação:  17/02/2025) (destaca-se) PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

INSS.

LAUDO ATESTA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL COMO CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

QUALIDADE DE SEGURADO.

REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.

O laudo pericial de págs. 147/149 relata a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho no tornozelo esquerdo e déficit na marcha, que gera limitação na função motora, marcha claudicante e limitação de movimento em pé esquerdo, encontrando-se inapto para a atividade de capatazia. 3.

Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral, após a consolidação das sequelas, e não a total incapacidade, e, considerando que o laudo atestou a existência de redução funcional, ei por bem acolher a pretensão recursal, e reconhecer o direito à percepção do auxílio-acidente, a partir da data imediatamente posterior à data de cessação do auxílio-doença. 4.

Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0046419-19.2015.8.06.0064, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) (destaca-se) REEXAME NECESSÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL.

COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL.

DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.

PRECEDENTES.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se, na espécie, de reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, em sede de ação acidentária, condenou o INSS à implantação de benefício previdenciário (auxílio-acidente) em favor de segurado. 2.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 86, reza que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3.

Como se extrai do texto legal, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, sempre que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (ou moléstia ocupacional), resultar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade para o trabalho habitual. 4.

Daí por que, não subsistindo qualquer dúvida, na hipótese dos autos, quanto à existência do nexo causal entre a lesão/moléstia ocupacional e as sequelas permanentes que diminuíram a capacidade laborativa ordinária do autor, deve realmente lhe ser concedido o auxílio-acidente, à luz da legislação previdenciária aplicável ao caso. 5.

Inclusive, no que se refere aos consectários legais da condenação (juros de mora e correção monetária), também foi corretamente aplicada pelo magistrado de primeiro grau, in casu, a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905). 6.

Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0171299-10.2017.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) (destaca-se) E ainda: Apelação Cível - 0003469-69.2018.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação: 14/02/2022; e Apelação/Remessa Necessária - 0009024-16.2017.8.06.0163, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 05/10/2022.

Cumpre salientar que não é necessário haver impedimento de retorno à função exercida pelo segurado no momento do acidente, bastando a comprovação de sua redução.  Ademais, o grau de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente é irrelevante, uma vez que o benefício será devido ainda que mínima a lesão sofrida pelo autor.

Este é posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.109.591/SC, que firmou a seguinte tese: TEMA 416/STJ, Leading case REsp nº 1.109.591/SC - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (destaca-se) Em continuidade, importante salientar que o auxílio-acidente terá como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TEMA 862/STJ, Leading case REsp nº 1.729.555/SP - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (destaca-se) Quanto aos consectários legais, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos no Tema nº 905/STJ (INPC para correção monetária e remuneração oficial caderneta de poupança, para o cálculo de juros de mora), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021 (aplicação única da SELIC).

No que concerne às custas processuais, a autarquia previdenciária é dispensada de tal pagamento, em razão da isenção legal prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Por fim, sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111, do STJ.

Ante o exposto, conheço da Apelação para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral quanto à concessão de auxílio-acidente.  É como voto.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 15/09/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0277510-31.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 0277510-31.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S1   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA                        Trata-se de recurso de competência das Câmaras de Direito Público, consoante art. 15 do RITJCE.                    Redistribua-se   Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator