10/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO PEREIRA ANASTACIO (OAB 31585/CE) - Processo 0206398-28.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Jose Rivaldo Carneiro LucasB0 - Verifico, pois, que se encontram presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual RECEBO o presente recurso apelatório unicamente no efeito devolutivo.

Foi expedida carta de guia provisória a qual já tramita na vara competente (fls. 450/452, 486).

Portanto, ciência às partes e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Cumpra-se.
09/09/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
06/09/2025 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 23:00

Juntada de Petição
23/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:06

Expedição de .
23/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 06:08

Juntada de Petição
04/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:25

Decorrido prazo
24/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:35

Juntada de Ofício
22/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:02

Encerrar análise
10/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
20/02/2025 17:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:50

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 00:45

Juntada de Petição
17/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:38

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:31

Juntada de Petição
10/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
06/02/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:50

Expedição de .
05/02/2025 19:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:23

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:42

Histórico de partes atualizado
29/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 10:35

Juntada de Informações
28/01/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 18:07

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:37

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:10

Expedição de Ofício.
15/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:02

Expedição de .
01/01/2025 01:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2024 02:02

Encaminhado edital/relação para publicação
10/12/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 13:23

Expedição de Ofício.
10/12/2024 13:23

Expedição de Ofício.
10/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2024 17:45

Juntada de Ofício
18/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
14/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:59

Manutenção da Prisão Preventiva
14/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:47

Encerrar análise
14/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:27

Juntada de Petição
08/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:23

Expedição de .
08/11/2024 00:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:48

Juntada de Petição
04/11/2024 23:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 06:44

Juntada de Petição
01/11/2024 20:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2024 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/10/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:10

Expedição de Ofício.
31/10/2024 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2024 13:53

Expedição de .
31/10/2024 08:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2024 06:27

Juntada de Petição
31/10/2024 06:05

Juntada de Petição
31/10/2024 00:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:27

Juntada de Petição
28/10/2024 02:28

Encaminhado edital/relação para publicação
26/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:37

Expedição de .
21/10/2024 19:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2024 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:54

Manutenção da Prisão Preventiva
16/10/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:50

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 28/01/2025 08:30:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
15/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:47

Expedição de .
08/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
07/10/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
07/10/2024 10:11

Recebido Recurso Eletrônico
20/08/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
22/07/2024 01:10

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
15/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 20:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 20:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2024 16:23

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:02

Juntada de Petição
18/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:33

Expedição de .
18/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 05:17

Juntada de Petição
15/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:43

Expedição de .
03/06/2024 14:40

Histórico de partes atualizado
03/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:34

Juntada de Petição
03/06/2024 12:34

Processo entranhado
03/06/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:41

Juntada de Mandado
13/05/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:27

Juntada de Informações
12/05/2024 15:50

Histórico de partes atualizado
12/05/2024 15:35

Proferida Sentença de Pronúncia
12/05/2024 14:39

Histórico de partes atualizado
11/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:30

Conclusos
11/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:05

Juntada de Petição
10/04/2024 14:39

Histórico de partes atualizado
09/04/2024 16:19

Expedição de .
09/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:32

Juntada de Petição
28/03/2024 02:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2024 02:26

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2024 16:57

Expedição de .
15/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
14/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:52

Histórico de partes atualizado
13/03/2024 16:36

Juntada de Petição
07/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:59

Juntada de Petição
23/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:52

Histórico de partes atualizado
22/02/2024 16:52

Histórico de partes atualizado
16/02/2024 11:51

Encerrar análise
16/02/2024 11:50

Decorrido prazo
29/01/2024 05:43

Expedição de Certidão.
20/01/2024 01:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:33

Juntada de Mandado
18/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:26

Juntada de Mandado
18/01/2024 09:39

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:23

Juntada de Mandado
18/01/2024 06:50

Expedição de Certidão.
18/01/2024 06:50

Expedição de Certidão.
18/01/2024 06:38

Expedição de Certidão.
17/01/2024 20:29

Manutenção da Prisão Preventiva
16/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:54

Juntada de Mandado
16/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:46

Juntada de Mandado
15/01/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 10:04

Recebida a denúncia
08/01/2024 11:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 13:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
08/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 10:12

Juntada de Ofício
20/12/2023 15:26

Juntada de Petição
19/12/2023 16:02

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:01

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:31

Juntada de Petição
15/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:24

Expedição de .
15/12/2023 11:21

Decorrido prazo
04/12/2023 15:13

Mudança de classe
01/12/2023 15:13

Histórico de partes atualizado
01/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 15:13

Histórico de partes atualizado
23/11/2023 13:38

Recebida a denúncia
22/11/2023 10:40

Conclusos
22/11/2023 10:32

Mudança de classe
21/11/2023 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/11/2023 18:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/11/2023 18:28

Reativado processo recebido de outro Foro
21/11/2023 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:47

Declarada incompetência
31/10/2023 09:27

Conclusos
27/10/2023 16:10

Juntada de Petição
27/10/2023 10:39

Histórico de partes atualizado
25/10/2023 13:15

Expedição de .
25/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:08

Conclusos
20/10/2023 10:23

Juntada de Ofício
20/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:34

Conclusos
19/10/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/10/2023 09:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/10/2023 09:26

Reativado processo recebido de outro Foro
17/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:04

Declarada incompetência
16/10/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:30

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/10/2023 07:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/10/2023 07:43

Reativado processo recebido de outro Foro
15/10/2023 14:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
15/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
15/10/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 12:26

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 09:29

Histórico de partes atualizado
15/10/2023 09:29

Histórico de partes atualizado
15/10/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 08:00

Expedição de Certidão.
15/10/2023 08:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/10/2023 08:00

Distribuído por
14/10/2023 15:18

Histórico de partes atualizado
14/10/2023 09:29

Histórico de partes atualizado
14/10/2023 09:29

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00