TJCE - 0201570-86.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ngela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 09:44
Decorrendo Prazo
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11/09/2025 09:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/09/2025 09:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201570-86.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Capistrano - Apelante: Ítalo Jeferson Alves Feitosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE.
RECURSO DA DEFESA. 1.
DOSIMETRIA. 1.1.
PRIMEIRA FASE: MANUTENÇÃO DE VETORIAIS NEGATIVAS. 1.2.
TERCEIRA ETAPA: DECOTE DE MAJORANTE INCOMPATÍVEL.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 2.
REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. 3.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PENA REDIMENSIONADA.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL ADVERSANDO SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, §2º, II, §2º-A, I E §3º, I, DO CP, EM CONCURSO FORMAL, À PENA DE 20 (VINTE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 168 (CENTO E SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA.
NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NEM CONCESSÃO DE SURSIS, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VETORES DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA FORAM INDEVIDAMENTE NEGATIVADOS; (II) VERIFICAR SE É APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, CP); (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO ART. 157, §2º E §2º-A, EM HIPÓTESES DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DO §3º; (IV) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA E A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE JUSTIFICA PELA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PELO MODUS OPERANDI VIOLENTO E PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, APTA A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES.4.
AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PODEM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS QUANDO ULTRAPASSAM O TIPO PENAL, COMO NO CASO EM QUE A VÍTIMA SOFREU LESÃO PERMANENTE NA MÃO, RESULTANDO EM DEBILIDADE FUNCIONAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL.5.
A CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI CORRETAMENTE CONSIDERADA COMO ATENUANTE, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA.6.
A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO SE APLICA QUANDO A CONDUTA DO AGENTE É RELEVANTE PARA A EMPREITADA CRIMINOSA, AINDA QUE NÃO PRATIQUE ATOS EXECUTÓRIOS DIRETOS, SOBRETUDO DIANTE DA DIVISÃO DE TAREFAS E DO APOIO PRESTADO AO GRUPO ARMADO.7.
AS MAJORANTES PREVISTAS NO §2º E §2º-A DO ART. 157 DO CP NÃO SE APLICAM AOS ROUBOS QUALIFICADOS DO §3º, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO, HIPÓTESE INEXISTENTE NO ORDENAMENTO.8.
A PENA DE MULTA DEVE SER MANTIDA PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA REDUÇÃO OU ISENÇÃO.9.O REGIME INICIAL FECHADO FOI CORRETAMENTE FIXADO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA._________________TESES DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. 2.
A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. 3.
A PARTICIPAÇÃO DE AGENTE QUE EXERCE PAPEL RELEVANTE NA DIVISÃO DE TAREFAS DO ROUBO NÃO SE ENQUADRA COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 4.
AS MAJORANTES DO ART. 157, §2º E §2º-A NÃO INCIDEM EM ROUBOS QUALIFICADOS PELO RESULTADO DO §3º, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE ROUBO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO. 5.
A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA ISENÇÃO OU REDUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 29, §1º, 33, §§2º E 3º, 49, §1º, 59, 77, I, 157, §2º, §2º-A E §3º; CPP, ARTS. 263 E 600, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 936.417/GO, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 19.03.2025; STJ, AGRG NO HC 993.851/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 17.06.2025; STJ, AGRG NO RESP 2.015.055/MG, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 27.09.2022; STJ, AGRG NO RESP 2.048.133/MG, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 15.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.223.435/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 09.05.2023; STJ, AGRG NO HC N. 714.876/MG, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, J. 13/9/2022; STJ, HC N. 540.607/AC, REL.
MIN.
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, J. 21/11/2019; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0221715-06.2022.8.06.0001, REL.
DES.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.11.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR PARCIALMENTE PROVIDO O APELO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/09/2025 07:02
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/09/2025 00:04
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/09/2025 23:59
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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08/09/2025 23:59
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 23:59
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 23:57
Mover Obj A
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08/09/2025 23:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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04/09/2025 22:35
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/09/2025 23:53
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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26/08/2025 17:06
Juntada de Acórdão
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26/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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26/08/2025 14:00
Julgado
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25/08/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 23:00
Conclusos para despacho
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22/08/2025 23:00
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:08
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:38
Inclusão em Pauta
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14/08/2025 17:38
Para Julgamento
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14/08/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 21:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/08/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2025 18:05
Conclusos para despacho
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11/08/2025 17:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/08/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 13:29
Conclusos para despacho
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14/07/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/07/2025 11:21
Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
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16/06/2025 11:45
Conclusos para despacho
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16/06/2025 11:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/06/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/06/2025 08:30
Juntada de Petição
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14/06/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 17:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/05/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 16:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/05/2025 16:34
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/03/2025 17:46
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
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05/03/2025 17:40
Despacho de Mero Expediente
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05/03/2025 09:40
Juntada de Petição
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05/03/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 01:44
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 11:33
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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10/02/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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02/01/2025 11:04
Mandado devolvido
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02/01/2025 11:04
Juntada de Mandado
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02/01/2025 11:04
Mandado cumprido com finalidade atingida
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02/01/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
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27/12/2024 11:11
Decorrendo Prazo
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13/12/2024 17:08
Distribuição de Mandado
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11/12/2024 07:26
Expedição de Mandado.
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11/12/2024 07:26
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 15:50
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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14/11/2024 17:52
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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14/11/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 15:53
Conclusos para despacho
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01/11/2024 15:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/10/2024 15:07
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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18/10/2024 13:22
Juntada de Petição
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18/10/2024 13:22
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 10:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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16/10/2024 09:37
Registrado para Retificada a autuação
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16/10/2024 09:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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