17/09/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90394897
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90394897
15/08/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0262928-89.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: TEREZA CHRISTINA DOS SANTOS MALDONADO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Encaminhe-se o ofício de ID 90144563 ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar notícia de seu pagamento com os autos em arquivo. Intimem-se.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
14/08/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90394897
14/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:32

Determinado o arquivamento
06/08/2024 16:46

Juntada de Ofício
31/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/06/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85992604
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85992604
16/05/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de ID nº 85992600, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
15/05/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85992604
15/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:09

Juntada de documento de comprovação
07/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82977960
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82977960
21/03/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82977960
20/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 04:27

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70393643
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70393643
24/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0262928-89.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: TEREZA CHRISTINA DOS SANTOS MALDONADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE17058 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA ALENCAR GONDIM - CE24528 D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
23/10/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70393643
23/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:05

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:12

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0262928-89.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: TEREZA CHRISTINA DOS SANTOS MALDONADO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Ingressou a parte requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela homologação do montante de R$15.824,15 (quinze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) e pela expedição do respectivo Precatório Judicial, em seu favor, com destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), informando ser isenta do pagamento de Imposto de Renda Intimado, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (certidão - ID578330117).

Segue decisão acerca do presente Pedido de Cumprimento de Sentença.

Contempla a lei de regência dos Juizados Especiais Fazendários rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual preceitua que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou, mediante este, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor (art. 13, incisos I e II, Lei 12.153/2009).

No que concerne à declaração de isenção de pagamento de Imposto de Renda, este Juízo fazendário estadual é incompetente para decidir sobre o pedido.

Destarte, à vista da fundamentação expendida, hei por bem HOMOLOGAR a planilha de cálculo que instrui a petição de ID51834640 e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, expeça a Secretaria Judiciária a competente ordem de pagamento judicial (Precatório Judicial) em favor da parte requerente – TEREZA CHRISTINA DOS SANTOS MALDONADO, no valor de R$15.824,15 (quinze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), observados os dados pessoais e bancários informados na petição de ID58480827, cujo pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Intime-se o autor a fim de que apresente cópia legível do Contrato de Prestação de Serviços de ID58480830, a fim de que se possa deliberar sobre o destaque de honorários advocatícios contratuais.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:42

Conclusos para despacho
16/03/2023 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 18:58

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/10/2022 07:32

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 14:15

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
25/10/2022 13:38

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01425455-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/10/2022 13:24
25/10/2022 09:03

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
24/10/2022 16:17

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02461763-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2022 15:48
24/10/2022 03:00

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/10/2022 20:20

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0853/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 2949
14/10/2022 02:04

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 16:42

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/217241-0 Situação: Distribuído em 14/10/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
13/10/2022 16:42

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022 16:41

Mov. [27] - Documento Analisado
13/10/2022 16:41

Mov. [26] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
11/10/2022 13:22

Mov. [25] - Informação
03/10/2022 16:03

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 10:46

Mov. [23] - Concluso para Sentença
29/09/2022 15:37

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01416193-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/09/2022 15:19
22/09/2022 12:56

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2022 12:56

Mov. [20] - Documento Analisado
22/09/2022 12:46

Mov. [19] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
22/09/2022 11:47

Mov. [18] - Concluso para Despacho
21/09/2022 14:42

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02389636-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/09/2022 14:21
31/08/2022 20:07

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0795/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918
30/08/2022 11:45

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0795/2022 Teor do ato: Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2022. Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Joao Paulo P
30/08/2022 11:11

Mov. [14] - Documento Analisado
29/08/2022 17:20

Mov. [13] - Mero expediente: Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2022. Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.
29/08/2022 13:04

Mov. [12] - Concluso para Despacho
26/08/2022 16:17

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02330006-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2022 15:51
19/08/2022 16:36

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/08/2022 16:36

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/08/2022 16:34

Mov. [8] - Documento
17/08/2022 20:01

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908
15/08/2022 02:17

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 19:50

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/167967-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
12/08/2022 19:36

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
12/08/2022 18:42

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 16:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
12/08/2022 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000143-07.2023.8.06.0157

Marlene Moraes de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 3001072-49.2021.8.06.0112

Paulo Victor Ferreira Marques

Felipe Ribeiro Vicente Pereira 500701498...

Advogado: Joana Darc de Sousa Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/10/2021 01:38

Exibir Processo

Processo nº 0000909-14.2018.8.06.0052

Estado do Ceara

Cicera Francisca dos Santos

Advogado: Filipe Brayan Lima Correia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 3000144-89.2023.8.06.0157

Marlene Moraes de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 3000009-46.2022.8.06.0017

Neila Romero Barroso

Geraldo Ribeiro de Lima Filho

Advogado: Francisco Welvio Urbano Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/01/2022 08:00

Exibir Processo