25/01/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:15

Transitado em Julgado em 25/09/2023
25/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:10

Decorrido prazo de COLEGIO ETHOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68688811
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68688811
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0046155-18.2014.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: COLEGIO ETHOS LTDA - MEEndereço: Avenida Doutor José Arimatéia Monte e Silva, 585, - de 1031/1032 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-230 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA DO SOCORRO PAULO SOUSAEndereço: OTHON DE ALENCAR, 263, Rua Tabelião Ildefonso Cavalcante 38, PEDRINHAS, SOBRAL - CE - CEP: 62010-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por COLÉGIO ETHOS ME LTDA, em face de MARIA DO SOCORRO PAULO SOUSA.

A parte demandada foi considerada revel, conforme consta na sentença de id. 5685770.

A autora apresentou execução (id. 5974158).

Houve tentativa de bloqueio via SISBAJUD, contudo, restou infrutífero (id.8256611).

Foi expedido mandado de penhora e avaliação (id. 8256742), bem como, busca no INFOJUD (id.19888688), contudo, a parte executada não foi localizada ao longo de todos esses anos.

Restou realizada busca no RENAJUD (Id.33900147), tendo sido localizado o veículo FIAT UNO MILLE EP, placa HUU9513, em nome da executada, contudo, diante da impossibilidade de localização do veículo, não foi expedido mandado de busca e apreensão (id. 56966286).

A parte autora insiste nas medidas restritivas já realizadas.

Feitas essas considerações, decido.

As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, quando mais sob o rito célere e informal incidente.

A partir do instante em que o exequente deixa de indicar bens para satisfação de seu crédito, está a reconhecer, em verdade, a inutilidade da fase executiva judicial.

Sobre o tema, cito esclarecedor julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95.

INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor.

Irresignada, a credora interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda.

EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. (…) 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4.Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (…) (TJDFT - ACJ 20.***.***/2422-78; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Publicação: DJE 17/11/2015; Julgamento: 10 de Novembro de 2015; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO) (grifei) O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 aponta nesse sentido, embora aplicável à execução de títulos extrajudiciais, o que não impede sua incidência ao cumprimento de sentença, dada a informalidade e simplicidade que permeiam os processos sob este rito.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Por oportuno, cito o enunciado nº 75 do FONAGE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75, do FONAJE, EXTINGO o processo sob exame, decretando o fim da fase executiva instaurada, ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora por parte do exequente, o que inviabiliza a satisfação pretendida.

Determino a restrição total do veículo FIAT UNO MILLE EP, placa HUU9513, em nome da executada (id.33900147), pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes de praxe.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
05/09/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2023 13:01

Conclusos para decisão
12/05/2023 04:15

Decorrido prazo de THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 0046155-18.2014.8.06.0167.

EXEQUENTE: COLEGIO ETHOS LTDA - ME.

EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PAULO SOUSA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Sobral - CE, data e hora do sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:45

Conclusos para despacho
01/07/2022 01:57

Decorrido prazo de COLEGIO ETHOS LTDA - ME em 30/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:55

Conclusos para despacho
30/11/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 10:41

Conclusos para despacho
11/10/2021 10:40

Juntada de mandado
01/10/2021 16:38

Juntada de Certidão
28/01/2021 16:23

Expedição de Mandado.
02/07/2020 18:00

Juntada de Certidão
09/05/2020 01:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 15:47

Conclusos para despacho
03/04/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 10:03

Juntada de documento de comprovação
11/11/2019 09:16

Juntada de Certidão
04/11/2019 18:30

Expedição de Mandado.
13/10/2019 06:44

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 16/02/2018 23:59:59.
09/10/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 13:49

Conclusos para despacho
24/09/2019 12:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 09:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 10:22

Conclusos para despacho
17/07/2019 15:57

Juntada de documento de comprovação
20/05/2019 16:42

Juntada de Certidão
27/08/2018 12:47

Expedição de Mandado.
09/08/2018 10:04

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/08/2018 10:03

Juntada de Certidão
20/07/2018 13:52

Juntada de Certidão
20/07/2018 13:47

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2018 21:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 10:05

Conclusos para despacho
16/02/2018 10:04

Transitado em julgado em 12/02/2018
01/02/2018 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2018 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2017 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 21:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2017 10:16

Conclusos para julgamento
04/12/2017 09:52

Audiência conciliação não-realizada para 04/12/2017 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/12/2017 09:47

Audiência conciliação cancelada para 09/02/2015 14:00 #Não preenchido#.
01/12/2017 09:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 09:33

Juntada de citação
05/06/2017 10:21

Expedição de Citação.
05/06/2017 10:19

Expedição de Citação.
05/06/2017 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2017 09:12

Audiência conciliação designada para 04/12/2017 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/11/2016 11:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2015 15:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2015 15:34

Juntada de citação
09/02/2015 08:44

Juntada de Petição de procuração
09/01/2015 11:46

Expedição de Citação.
10/11/2014 11:51

Audiência conciliação designada para 09/02/2015 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
10/11/2014 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2014

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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