11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JERONIMO MOREIRA GOMES (OAB 22865/CE), ADV: JERONIMO MOREIRA GOMES (OAB 22865/CE), ADV: JOAO CLEMENTE POMPEU (OAB 14615/CE), ADV: JOAO CLEMENTE POMPEU (OAB 14615/CE) - Processo 1034335-86.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - AUTOR: B1Ministério Público EstadualB0 - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Giselda Xavier de Moraes Marques NettoB0 - B1Rubens Marques NettoB0 - Diante do que consta inegável e indiscutível, conhecida e admitida a nulidade da citação por edital e do decreto de revelia previamente localizados nos autos, declaro a extinção da pretensão punitiva do Estado pela prescrição em face do acusado Rubens Marques Neto, o que faço na esteira dos arts. 107, inc.

IV (1ª figura), 109, inc.

III, e 117, inc.

I, todos do Código Penal Brasileiro e do art. 61 do Código de Processo Penal Brasileiro.
10/09/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:40

Juntada de Informações
09/09/2025 10:48

Extinta a punibilidade por prescrição
03/09/2025 22:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:42

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição
05/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição
09/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:11

Processo Reativado
06/06/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:03

Certificação de Processo Julgado
04/06/2025 00:03

Recebido Recurso Eletrônico
05/02/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
13/08/2024 17:16

Histórico de partes atualizado
09/07/2024 17:16

Histórico de partes atualizado
06/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
06/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:15

Expedição de .
05/11/2023 17:16

Histórico de partes atualizado
05/11/2023 12:46

Juntada de Petição
30/10/2023 11:53

Juntada de Petição
23/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:27

Juntada de Contramandado BNMP
10/10/2023 16:05

Revogada a Prisão
09/10/2023 15:12

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:10

Decorrido prazo
09/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 21:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2023 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2023 11:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2023 17:16

Histórico de partes atualizado
01/09/2023 08:10

Conclusos para decisão
01/09/2023 00:11

Juntada de Petição
27/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
27/08/2023 05:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 22:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
16/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:50

Juntada de Informações
08/08/2023 19:29

Cumprimento de ANPP
08/08/2023 17:14

Histórico de partes atualizado
31/05/2023 21:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2023 02:20

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:23

Juntada de Petição
09/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
25/10/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 13:53

Expedição de Mandado.
11/10/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:22

Conclusos para despacho
11/10/2022 08:57

Juntada de Petição
06/10/2022 17:04

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:40

Juntada de Petição
06/07/2022 18:00

Expedição de Certidão.
06/07/2022 18:00

Expedição de .
06/07/2022 17:11

Juntada de Carta precatória
30/06/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 19:42

Juntada de Carta precatória
24/06/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 13:42

Juntada de Carta precatória
25/04/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 13:37

Conclusos para decisão
19/03/2022 18:42

Expedição de Certidão.
19/03/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 10:26

Expedição de Certidão.
22/02/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 15:20

Expedição de Mandado.
10/02/2022 17:23

Expedição de .
10/02/2022 17:23

Expedição de Certidão.
04/02/2022 15:14

Expedição de Mandado.
04/02/2022 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2022 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2022 10:18

Outras Decisões
02/02/2022 08:30

Conclusos para decisão
29/11/2021 22:03

Juntada de Petição
26/11/2021 15:58

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 09:24

Histórico de partes atualizado
17/08/2021 16:46

Conclusos para decisão
18/05/2021 11:06

Expedição de Certidão.
18/05/2021 09:21

Histórico de partes atualizado
15/03/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 09:15

Expedição de Certidão.
09/03/2021 09:35

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 08:27

Conclusos para despacho
30/11/2020 08:26

Expedição de Certidão.
28/11/2020 06:54

Expedição de Certidão.
28/11/2020 06:54

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 13:56

Conclusos para despacho
03/09/2020 00:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
15/06/2020 09:21

Histórico de partes atualizado
11/05/2020 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2020 09:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2020 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2020 10:35

Expedição de Certidão.
04/05/2020 16:12

Julgado improcedente o pedido
04/05/2020 14:10

Histórico de partes atualizado
08/01/2020 14:48

Expedição de Certidão.
08/01/2020 14:48

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 09:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 09:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2019 10:10

Encaminhado edital/relação para publicação
05/11/2019 10:10

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2019 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2019 13:41

Expedição de Certidão.
20/10/2019 11:18

Expedição de .
18/10/2019 13:48

Conclusos para julgamento
18/10/2019 12:08

Expedição de .
18/10/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 10:00

Decretada a prisão preventiva
17/10/2019 18:37

Revogação da Suspensão do Processo
27/09/2019 20:49

Expedição de Certidão.
18/09/2019 14:34

Conclusos para decisão
18/09/2019 12:44

Juntada de Petição
06/09/2019 09:00

Expedição de Certidão.
05/09/2019 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 15:04

Expedição de Certidão.
03/04/2019 10:51

Conclusos para despacho
03/04/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 10:48

Expedição de Certidão.
08/02/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 10:03

Conclusos para despacho
11/01/2019 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2019 08:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2019 13:34

Expedição de Certidão.
28/03/2017 13:58

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
11/11/2016 13:44

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
06/10/2016 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 14:35

Conclusos para despacho
24/08/2016 14:35

Término da Suspensão do Processo de Conhecimento
20/01/2016 14:07

Remetidos os Autos
08/12/2015 09:27

Conclusos para despacho
16/11/2015 17:03

Expedição de Certidão.
16/11/2015 16:16

Mudança de classe
10/04/2015 15:44

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
04/11/2014 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 14:15

Processo colocado na situação de suspenso
04/11/2013 12:00

Decisão Det. Suspensão - Parcelamento do Débito
24/07/2013 12:00

Conclusos para julgamento
25/06/2012 15:22

Conclusos para despacho
25/06/2012 15:09

Recebidos os autos
21/06/2012 09:07

Histórico de partes atualizado
18/06/2012 11:13

Autos entregues em carga ao .
14/06/2012 11:25

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
13/06/2012 09:06

Histórico de partes atualizado
16/04/2012 14:10

Histórico de partes atualizado
16/04/2012 09:02

Histórico de partes atualizado
27/03/2012 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2012 11:30

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
30/01/2012 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2011 14:10

Histórico de partes atualizado
05/09/2011 12:44

Conclusos para despacho
10/08/2011 14:14

Histórico de partes atualizado
03/08/2011 17:45

Conclusos para despacho
18/06/2011 00:00

Histórico de partes atualizado
18/05/2011 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2011 14:14

Histórico de partes atualizado
26/10/2010 12:00

Expediente
25/10/2010 16:58

Histórico de partes atualizado
25/10/2010 16:51

Histórico de partes atualizado
29/09/2010 12:47

Conclusos para despacho
05/03/2010 14:59

Aguardando
26/08/2009 13:32

Conclusos para despacho
24/04/2009 17:00

Conclusos para despacho
16/02/2009 15:16

Devolvido
15/02/2009 16:58

Histórico de partes atualizado
15/02/2009 16:51

Histórico de partes atualizado
11/11/2008 18:18

Ministerio publico
23/06/2008 17:30

Processo Encaminhado a
25/03/2008 12:28

Ministerio publico
22/11/2007 13:20

Processo Encaminhado a
30/10/2007 12:08

Conclusos para despacho
29/10/2007 14:18

Devolvido
11/10/2007 16:40

Ministerio publico
26/06/2007 17:00

Processo Encaminhado a
04/06/2007 17:52

Conclusos para despacho
15/05/2007 17:17

Ministerio publico
10/05/2007 13:09

Devolvido
19/04/2006 16:12

Processo Encaminhado a
31/03/2006 15:30

Conclusos para despacho
03/03/2006 14:00

Devolvido
06/01/2006 17:00

Central de inqueritos
04/11/2005 17:00

Central de inqueritos
03/11/2005 14:25

Processo Encaminhado a
03/11/2005 13:40

Distribuído por sorteio
03/11/2005 12:00

Recebimento distribuição
03/06/2005 16:58

Histórico de partes atualizado
03/06/2005 16:51

Histórico de partes atualizado
01/01/1900 12:00

Histórico de partes atualizado
01/01/1900 12:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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