TJCE - 3001401-92.2025.8.06.0024

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001401-92.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RUI ALENCAR MACIEL PROMOVIDO(A)(S)/REU: RAUL JUCA PACHECO FERNANDES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: AMANDA GADELHA VIDAL O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria   TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

O artigo 4º. da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: art. 4º "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo".

No âmbito dos Juizados Especiais, como se observa no dispositivo acima, a competência territorial é fixada, em regra, pelo foro de domicílio do réu, ou do local onde exerça atividades profissionais ou econômicas, sendo que, se aplica as exceções previstas nos demais incisos, quando referir-se às ações que visem reparação de danos, nas quais a competência é o foro de domicílio do autor (inciso III), ou nas ações de obrigação de fazer, em que o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar o feito (inciso II).

No caso em apreço, verifica-se que a ação é de cobrança c/c indenização por danos morais, cujo pedido principal pleiteado pelo promovente, é a cobrança de encargos provenientes de contrato de locação.

Numa análise apressada, poderíamos afirmar que a ação em questão fora ajuizada dentro dos limites estabelecidos pela lei (competência territorial).

Ocorre que, embora o domicílio residencial da parte autora esteja vinculado a esta unidade judiciária, a obrigação de fazer requerida, relativa a cobrança de encargos locatícios, se refere a imóvel que não pertence à competência territorial desta Unidade, da mesma forma que o domicílio da parte requerida é estranho a competência territorial dessa unidade jurisdicional, portanto, a extinção do feito em razão da incompetência é medida que se impõe.

De fato, manter o processamento de uma ação cuja obrigação de fazer será em domicílio fora desta da unidade do jurisdicional, que não atende a ao requisito legalmente estipulado no inciso II do art. 4º d Lei 9099/95, é agir em flagrante dissonância com os critérios que regem a atuação jurisdicional nesta Justiça Especializada. É o caso, pois, de extinção de ofício nos termos do enunciado 89 do Fonaje.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AQUISIÇÃO DE ANIMAL (EQUINO) EM LEILÃO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4 , INC.

II , DA LEI Nº 9.099 /95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*27-19, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 18/09/2018).

Finalmente, pontuo que, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Fortaleza, data da assinatura digital.   Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito