TJCE - 0200130-20.2022.8.06.0122
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Jaime Medeiros Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 11:59
Decorrendo Prazo
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11/09/2025 11:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/09/2025 11:54
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200130-20.2022.8.06.0122 - Apelação Criminal - Mauriti - Apelante: Cicero Furtado Leite - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL.
PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CICERO FURTADO LEITE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, QUE O CONDENOU, COMO INCURSO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
O APELANTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA (ATIPICIDADE MATERIAL), E PLEITEOU A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO RÉU PODE SER EXCLUÍDA PELA INCIDÊNCIA DO ERRO DE TIPO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA DO FATO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA QUANTIDADE DA PENA APLICADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O ERRO DE TIPO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA CIÊNCIA DO AGENTE SOBRE A NATUREZA ILÍCITA DA ARMA E SUA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITO SEMELHANTE. 4.
A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUE É CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RISCO À COLETIVIDADE. 5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A SIMPLES POSSE DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO JÁ CONFIGURA O DELITO, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 6.
A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MESMO COM PENA INFERIOR A 4 ANOS, É JUSTIFICADA PELA REINCIDÊNCIA E POR ANTECEDENTES NEGATIVOS, CONFORME PERMITE O ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, E A SÚMULA 269 DO STJ. 7.
O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO ALTERA A PENA, POR ESTAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.
IV.
DISPOSITIVO:8.
RECURSO DESPROVIDO. ______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; CÓDIGO PENAL, ARTS. 20, 33, §§ 2º E 3º, E 65, III, D; SÚMULA 231 E SÚMULA 269 DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00051126-44.2020.8.06.0035, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 09.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0110102-72.2019.8.06.0037, REL.
DES.
SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, J. 23.07.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 804.912/BA, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, J. 22.05.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 961.281/MG, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, J. 19.02.2025.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Marcos Antônio Pereira de Oliveira (OAB: 14942/CE) - Ministério Público Estadual -
09/09/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 08:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/09/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 08:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/09/2025 08:35
Mover Obj A
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09/09/2025 08:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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04/09/2025 22:45
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/09/2025 00:27
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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27/08/2025 11:22
Juntada de Acórdão
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26/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/08/2025 14:00
Julgado
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21/08/2025 17:27
Conclusos para despacho
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21/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:08
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:44
Inclusão em Pauta
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14/08/2025 17:44
Para Julgamento
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14/08/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 10:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/08/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:25
Conclusos para despacho
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28/07/2025 17:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/07/2025 09:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/07/2025 09:20
Juntada de Petição
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28/07/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 09:07
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 09:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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21/07/2025 11:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/07/2025 11:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/07/2025 16:28
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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17/07/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 16:11
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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12/07/2025 16:31
Conclusos para despacho
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12/07/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2025 16:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/07/2025 16:20
Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
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29/04/2025 12:55
Conclusos para despacho
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29/04/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 15:50
Registrado para Retificada a autuação
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24/04/2025 15:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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