01/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170446381
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001043-54.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Determinada a intimação da promovente para comprovar endereço nesta comarca, sob pena de extinção, sendo certificado o decurso do prazo concedido sem que tenha se manifestado, conforme id nº 170431571. É o breve relato.

Decido.

O artigo 485, inciso IV do CPC assim preconiza: Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Diante da inércia da promovente em fornecer seu endereço comprovando sua residência nesta comarca, mais precisamente nesta circunscrição judiciária, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo.

A secretaria para que cancele a audiência já designada.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática.

Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pelo MMª.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170446381
28/08/2025 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170446381
26/08/2025 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
21/08/2025 04:46

Decorrido prazo de TANIA MARGARIDA CORREIA DE MATOS em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166203024
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166203024
28/07/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166203024
25/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2025 10:50, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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