16/09/2025 18:12

Decorrendo Prazo
16/09/2025 18:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 18:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204387-74.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Rodrigo Mendes Carneiro - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA.

AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA ESCORREITA BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CRIMINAL DE SOBRAL - CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 14 ANOS, 6 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 26 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, C/C ARTS. 70 E 71, TODOS DO CP), EM REGIME INICIAL FECHADO.2.

A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E REINCIDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU, À LUZ DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA; E (II) SABER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DIANTE DO CUMPRIMENTO DE PENA NO MOMENTO DO FATO, CONFIGURA BIS IN IDEM, QUANDO TAMBÉM CONSIDERADA A REINCIDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA RONEY, ASSOCIADO À PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS OS CRIMES E À APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS, CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA.5.

A VERSÃO DEFENSIVA É ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

A NEGATIVA DE AUTORIA FOI AFASTADA POR ROBUSTAS EVIDÊNCIAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS.6.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS TRATA DA REPROVABILIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA.7.

A REINCIDÊNCIA FOI CORRETAMENTE CONSIDERADA COMO AGRAVANTE AUTÔNOMA, SEM DUPLICIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO É VÁLIDA QUANDO A AUTORIA É CONFIRMADA POR RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA, PRISÃO EM FLAGRANTE E RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. 2.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO TAMBÉM RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, I, 70, 71 E 157, § 2º, II, § 2º-A, I; CPP, ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 647.779/PR, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 24.05.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0147660-60.2017.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2022.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 9 DE SETEMBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
12/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 14:02

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/09/2025 14:02

Mover Obj A
12/09/2025 14:02

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/09/2025 14:02

Mover Obj A
11/09/2025 13:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2025 13:59

Juntada de Acórdão
09/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/09/2025 09:00

Julgado
05/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:05

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204387-74.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Rodrigo Mendes Carneiro - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 1º de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
02/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:02

Inclusão em Pauta
02/09/2025 13:02

Para Julgamento
02/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/09/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 18:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição
21/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/08/2025 15:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/08/2025 13:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/08/2025 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
31/07/2025 14:57

Registrado para Retificada a autuação
31/07/2025 14:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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