TJCE - 3000779-79.2025.8.06.0002

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected]   PROCESSO N.º: 3000779-79.2025.8.06.0002 EXEQUENTE: PACÍFICA COBRANCAS LTDA EXECUTADO: DANIEL BELARMINO MARTINS     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por PACÍFICA COBRANÇAS LTDA em face de DANIEL BELARMINO MARTINS.

Da análise dos autos, constata-se que o endereço da parte executada, indicado tanto no bojo da exordial (Id. 170436927 - Doc. 01) quanto no documento fornecido (Id. 170436947 - Doc. 07), encontra-se fora dos limites jurisdicionais desta Unidade.

Assim, tendo em conta que a competência do juízo, em demandas desta natureza, é fixada pelo endereço da parte executada, nota-se que este judicante é incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que inexiste previsão legal para a permanência da presente nesta Unidade, em atenção ao comando normativo do art. 53, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 781, inc.

I, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, registre-se o teor do Enunciado 89 do FONAJE, in litteris: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Neste sentido, vejamos o posicionamento jurisprudencial aplicado à espécie, verbis; EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

ARTIGO 4º, §ÚNICO DA LEI 9.099/95.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 0010062-53.2023.8 .16.0170 Toledo, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

ENUNCIADO DE SÚMULA 33, DO STJ.

NÃO CABIMENTO. 1 .

O CPC, em seu art. 781, inciso I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. 2.

Omissis (...). 3.

Omissis (...).  (TJ-DF 07298181820228070000 1687205, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) Diante disso, visando manter a higidez do princípio do juiz natural, entendo por não dar prosseguimento à presente, de modo que a sua extinção prematura é medida impositiva.

Por todo o exposto, DETERMINO, por sentença, a extinção da demanda, sem apreciação do mérito (art. 51, inc.

III, da Lei nº 9.099/95) com o consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.     Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR