TJCE - 0250207-71.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168164812
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29/08/2025 00:00
Intimação
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0250207-71.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZETE DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral c/c obrigação de fazer por descumprimento da LGPD proposta por ELIZETE DE SOUZA OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A, partes qualificadas na peça inicial. Em sua prefacial, busca a parte autora a declaração de nulidade de empréstimo feito em seu nome, com a alegação de não ter estabelecido a relação jurídica material a que se refere a exordial. É o relato.
Decido. Em obediência à NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 recomendada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sobreleve-se que a verificação da indispensabilidade da juntada do documento com a exordial se faz necessária, ante o caso concreto, da pretensão deduzida em juízo. A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198, sugerindo que, "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". Por oportuno, verificando que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, e considerando que embora o decurso do tempo não invalide a procuração, o crescente número de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos Escritórios de Advocacia, autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, evitando-se possível ocorrência de fraudes.
O descumprimento da determinação de emenda no prazo concedido autoriza o indeferimento da inicial. Ante o exposto, determino que se intime a parte autora, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos Procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Empós, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.
FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
29/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168164812
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28/08/2025 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168164812
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10/08/2025 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 16:39
Conclusos para despacho
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10/04/2025 00:40
Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 09/04/2025 23:59.
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04/04/2025 13:30
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 135480087
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14/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 135480087
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13/03/2025 21:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135480087
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20/02/2025 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 14:08
Conclusos para despacho
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09/11/2024 04:17
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/09/2024 16:31
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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05/09/2024 20:03
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02302157-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 19:46
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05/09/2024 16:02
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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03/09/2024 18:09
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02296574-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 18:06
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14/08/2024 21:52
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
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13/08/2024 12:07
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 10:23
Mov. [34] - Documento Analisado
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08/08/2024 11:25
Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 10:30
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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03/05/2024 21:51
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02033831-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/05/2024 21:28
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27/02/2024 12:55
Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/12/2023 17:14
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02524159-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/12/2023 17:01
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12/12/2023 22:17
Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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27/11/2023 20:30
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205
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24/11/2023 02:05
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0450/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expediente necessario. Advogados(s): Thais de Mendonc
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23/11/2023 19:52
Mov. [25] - Documento Analisado
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22/11/2023 14:16
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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22/11/2023 12:55
Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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21/11/2023 14:50
Mov. [22] - Documento
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21/11/2023 09:19
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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20/11/2023 09:41
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02456079-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/11/2023 09:24
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19/11/2023 14:49
Mov. [19] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expediente necessario.
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19/11/2023 04:53
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02455413-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/11/2023 12:15
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16/11/2023 18:02
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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16/11/2023 16:27
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02452040-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/11/2023 16:13
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06/11/2023 17:17
Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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06/11/2023 17:17
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/10/2023 12:20
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/10/2023 10:06
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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03/10/2023 21:48
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171
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02/10/2023 02:10
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2023 21:02
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
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12/09/2023 15:17
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2023 11:25
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/11/2023 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente
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08/09/2023 01:39
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/09/2023 19:02
Mov. [5] - Documento Analisado
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07/09/2023 18:57
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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30/08/2023 15:19
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2023 16:38
Mov. [2] - Conclusão
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28/07/2023 16:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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