TJCE - 0226020-33.2022.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170407761
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03/09/2025 00:00
Intimação
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0226020-33.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: VANIA LUCIA PEREZ DE FREITAS REU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por espólio de VANIA LUCIA PEREZ DE FREITAS em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, nos termos da inicial de id. 116507935. O despacho de id. 116503921 deferiu a justiça gratuita ao promovente e determinou a citação. Em seguida, os autos tiveram regular marcha processual até que, tendo em vista a tentativa infrutífera de citação (AR de id. 116507933), o despacho de id. 116507039 determinou a intimação da promovente para dar seguimento ao feito.
Mesmo devidamente intimada, a parte manteve-se silente, conforme certidão de id. 116507043. O despacho de id. 116507048 determinou a intimação pessoal da promovente sob pena de extinção.
A primeira tentativa de intimação por mandado foi infrutífera, conforme certidão do meirinho de id. 116507051.
Renovada a tentativa do ato, a intimação ocorreu por hora certa, consoante certidão de id. 116507057.
Também foi enviado o AR de id. 169044286 acerca do ato realizado por hora certa.
Em seguida vieram-me os autos conclusos. Este é o breve relatório: passo a deliberar e decidir. Da análise da sucessão dos atos processuais, percebe-se que a parte autora deixou de promover os atos e diligências as quais lhe competiam, evidenciando assim o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, mesmo quando lhe oportunizando o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se (art. 485, §1º do CPC).
Denota-se que primeiramente foi tentado a intimação pessoal da requerente, na forma do art. 485, §1º do CPC via AR e sendo inexitosa foi tentada novamente via mandado por oficial de justiça.
Em seguida o ato foi realizado por hora certa.
O AR sobre a intimação da hora certa, retornou com 2 resultados, de não procurado e de ausente, neste contendo 3 tentativas de entrega.
Salienta-se que o AR sobre o ato or hora certa é mera formalidade, dispensável a entrega pessoal.
Eis julgado com mesma lógica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Citação com hora certa - Envio de carta "AR" de cientificação da citação - Exegese do art. 229 do CPC - Mera complementação de formalidade da citação realizada com hora certa, que não exige a comprovação de recebimento pessoal pelo réu - Desnecessidade de qualquer outra determinação de citação pessoal do réu através de mandado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21892457420158260000 SP 2189245-74.2015 .8.26.0000, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 20/10/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2015) O que de fato se compreende é o abandono da promovente em dar seguimento ao feito com a citação da parte contrária, o que enseja a extinção dos autos.
Isto posto e ante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO do mérito a presente ação, em razão do abandono da causa pela parte promovente, o que faço nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais com fulcro no 485, § 2º, do CPC.
Contudo, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de mencionados encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários visto que não formada a triangulação processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, tendo em vista ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
FORTALEZA, data de inserção no sistema. MARCELO DURVAL SOBRAL FEITOSA Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170407761
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02/09/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170407761
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26/08/2025 12:16
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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25/08/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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17/08/2025 04:47
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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06/06/2025 12:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/05/2025 18:53
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 16:06
Conclusos para despacho
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08/11/2024 23:43
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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26/08/2024 13:41
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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13/08/2024 16:45
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/03/2024 12:03
Mov. [52] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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29/03/2024 12:03
Mov. [51] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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29/03/2024 11:54
Mov. [50] - Documento
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09/03/2024 14:39
Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/047585-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2024 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
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08/03/2024 07:53
Mov. [48] - Documento Analisado
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27/02/2024 12:31
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2024 10:18
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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29/11/2023 11:01
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
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19/11/2023 09:07
Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/11/2023 09:07
Mov. [43] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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09/11/2023 03:29
Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/10/2023 12:47
Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/203272-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/11/2023 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
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20/10/2023 21:42
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2023 Data da Publicacao: 23/10/2023 Numero do Diario: 3182
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19/10/2023 02:02
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2023 19:45
Mov. [38] - Documento Analisado
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10/10/2023 10:11
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2023 16:07
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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01/06/2023 11:27
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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31/01/2023 09:33
Mov. [34] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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22/09/2022 22:12
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0681/2022 Data da Publicacao: 23/09/2022 Numero do Diario: 2933
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21/09/2022 02:14
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2022 13:50
Mov. [31] - Documento Analisado
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14/09/2022 18:17
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2022 13:26
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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05/09/2022 18:21
Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
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05/09/2022 18:09
Mov. [27] - Sessão de Conciliação não-realizada
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05/09/2022 13:55
Mov. [26] - Documento
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21/06/2022 11:21
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/06/2022 14:37
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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08/06/2022 14:36
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
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25/05/2022 22:24
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0483/2022 Data da Publicacao: 26/05/2022 Numero do Diario: 2851
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24/05/2022 14:49
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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24/05/2022 14:08
Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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24/05/2022 01:55
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2022 16:41
Mov. [18] - Documento Analisado
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23/05/2022 15:19
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 20:24
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0443/2022 Data da Publicacao: 11/05/2022 Numero do Diario: 2840
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10/05/2022 11:36
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 10:28
Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/09/2022 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
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09/05/2022 13:38
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2022 13:03
Mov. [12] - Documento Analisado
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05/05/2022 11:25
Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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05/05/2022 11:25
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2022 14:38
Mov. [9] - Conclusão
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28/04/2022 08:47
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02047119-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/04/2022 08:28
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25/04/2022 21:09
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0384/2022 Data da Publicacao: 26/04/2022 Numero do Diario: 2829
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22/04/2022 08:08
Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1343333-49 - Custas Iniciais
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21/04/2022 01:56
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 18:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/04/2022 16:17
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2022 09:52
Mov. [2] - Conclusão
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07/04/2022 09:52
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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