TJCE - 3072498-27.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________   SENTENÇA Processo: 3072498-27.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Doença Rara] AUTOR: I.

G.

F.

REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO   Vistos, etc.

Trata-se de ação denominada de "ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais" proposta por ISADORA GUIMARÃES FERNANDES em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, em petição de ID 172013985, a parte autora veio aos autos para pedir a desistência da ação, informando que já existe outro processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (nº 3001984-47.2025.8.06.0034). É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".

No caso dos autos, o requerente apresentou pedido de desistência da ação por meio de seu patrono constituído, o qual possuí poderes para desistir, conforme procuração de ID 171697741.

Inclusive, observa-se que o requerimento ocorreu antes mesmo da citação da parte ré e, consequentemente, do oferecimento de defesa, prescindindo-se, assim, de sua intimação para se manifestar acerca da concordância ou não com o pedido, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC.

Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Fortaleza/CE, 2025-09-08.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito