TJCE - 0004385-12.2014.8.06.0178
1ª instância - Vara Unica Criminal da Comarca de Itapaje
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 03:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/09/2025 00:00
Intimação
ADV: ALEX RENAN DA SILVA (OAB 40370B/CE), ADV: LUCAS DE SOUSA ARAUJO (OAB 41645/CE) - Processo 0004385-12.2014.8.06.0178 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Benedito Maiaro Pinto BorgesB0 - B1Antonio Carlos Braga da SilvaB0 e outro - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e conforme tudo mais que dos autos consta, por decisão, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 109, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA em razão da PRESCRIÇÃO do ilícito constante no art. 180, §3º do CP.
Por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO RÉGIS GALDINO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Quanto a ANTÔNIO CARLOS BRAGA DA SILVA, no tocante ao crime que lhe é imputado (art. 157, §2º, II, do Código Penal) DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual, o que faço por analogia (art. 3º do CPP) ao disposto no art. 485, VI, do CPC.
O feito deverá ter regular prosseguimento em relação ao acusado BENEDITO MAIARO PINTO BORGES, porquanto incide, no caso, raciocínio jurídico distinto, uma vez que o referido acusado contava com mais de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, não sendo, portanto, aplicáveis os prazos prescricionais anteriormente demonstrados.
Ante o exposto, RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia, com fulcro na permanência dos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal e na inocorrência das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo diploma legal.
Ato contínuo, em obediência ao art. 399 do CPP, designo audiência de instrução para a próxima data desimpedida.
As testemunhas devem ser efetivamente advertidas, no momento de sua intimação, que o não comparecimento poderá acarretar sua condução coercitiva (art. 218, CPP) e/ou aplicação de multa pecuniária (art. 219, CPP).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Ciência ao MP.
Expedientes necessários.
Itapaje/CE, data da assinatura digital.
Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito -
11/09/2025 18:26
Juntada de Petição
-
11/09/2025 01:47
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:41
Expedição de .
-
14/07/2025 16:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/07/2025 19:58
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 12:38
Juntada de Petição
-
07/07/2025 01:04
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 19:29
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 09:21
Processo Reativado
-
10/10/2024 11:36
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 14:24
Juntada de Petição
-
23/05/2024 22:05
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 20:41
Expedição de .
-
23/05/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 20:36
Juntada de Carta precatória
-
23/05/2024 20:35
Juntada de Carta precatória
-
17/04/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 11:23
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 11:22
Expedição de Mandado.
-
12/09/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2023 15:30
Juntada de Petição
-
01/08/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 20:39
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 18:43
Juntada de Petição
-
19/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 00:39
Expedição de Certidão.
-
09/07/2023 21:49
Expedição de Carta.
-
03/07/2023 22:43
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/06/2023 12:07
Encaminhado edital/relação para publicação
-
30/06/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 15:37
Juntada de Petição
-
15/06/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 17:14
Expedição de Carta.
-
30/03/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 11:28
Juntada de Carta precatória
-
12/01/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 18:03
Expedição de Ofício.
-
03/08/2022 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 10:54
Decorrido prazo
-
01/08/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 17:17
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/05/2022 17:17
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/05/2022 12:53
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 19:49
Expedição de Ofício.
-
31/08/2021 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 16:59
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 18:00
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
29/07/2021 18:00
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
29/07/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Ofício
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Mandado
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Ofício
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Ofício
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Ofício
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Ofício
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Ofício
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 10:20
Juntada de Informações
-
25/06/2020 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2020 14:50
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2020 12:41
Expedição de Ofício.
-
26/06/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2019 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2019 16:40
Expedição de Certidão.
-
29/05/2019 09:06
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2017 17:45
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2017 17:42
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2017 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/08/2017 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2017 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2017 12:04
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2017 15:24
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2017 16:42
Conclusos para despacho
-
31/01/2017 16:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2017 16:40
Recebidos os autos
-
11/01/2017 13:42
Autos entregues em carga ao .
-
18/10/2016 10:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2016 14:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2016 14:17
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2016 10:36
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2016 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2016 15:05
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2016 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2016 14:17
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2016 15:32
Conclusos para despacho
-
22/01/2016 10:11
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2016 10:10
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2015 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2015 09:13
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2015 12:05
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2015 17:50
Conclusos para despacho
-
22/07/2015 17:50
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2015 17:49
Recebidos os autos
-
09/07/2015 14:17
Autos entregues em carga ao .
-
30/06/2015 16:49
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2015 10:40
Conclusos para despacho
-
22/05/2015 10:38
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2015 10:33
Conclusos para despacho
-
22/05/2015 10:32
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2015 10:20
Conclusos para despacho
-
23/01/2015 10:16
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 09:53
Conclusos para despacho
-
13/08/2014 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
-
05/08/2014 10:18
Baixa Definitiva
-
05/08/2014 10:18
Processo apto a ser redistribuído
-
05/08/2014 10:17
Declarada incompetência
-
30/07/2014 10:49
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2014 11:37
Autos entregues em carga ao .
-
29/07/2014 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2014 11:36
Recebidos os autos
-
17/07/2014 12:01
Conclusos para despacho
-
17/07/2014 12:01
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2014 09:20
Recebidos os autos
-
02/04/2014 13:56
Autos entregues em carga ao .
-
26/03/2014 14:16
Recebidos os autos
-
26/03/2014 11:12
Autos entregues em carga ao .
-
20/03/2014 11:58
Registrado para
-
20/03/2014 10:43
Distribuído por sorteio manual
-
20/03/2014 10:43
Processo apto a ser distribuído
-
20/03/2014 10:43
Em classificação
-
20/03/2014 08:52
Protocolizada Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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