TJCE - 0204058-04.2024.8.06.0091

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected]            WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0204058-04.2024.8.06.0091             PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILANIA CLARES BATISTA REU: FRANCISCO BATISTA FILHO DESPACHO A autora ajuizou ação de petição de herança alegando ser filha da falecida Maria Vanda Clares Batista e pretendendo obter seu quinhão hereditário, sob o argumento de que os demais herdeiros (cônjuge supérstite e demais filhos da autora da herança) não concordam com a venda do imóvel deixado pela de cujus.

Não informa sobre abertura de inventário ou arrolamento anterior e não noticia quaisquer conflitos acerca de sua qualificação como herdeira.  Em consulta feita aos sistemas processuais, nenhuma ação de inventário/arrolamento referente aos bens deixados por Maria Vanda Clares Batista foi localizada.  Pois bem.  Sabe-se que, após a abertura da sucessão, a transmissão da herança se faz automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários estando estes presentes ou não; tendo ou não conhecimento da morte do autor da herança (princípio de saisine).

No momento da morte, o patrimônio do falecido se transmite automaticamente aos herdeiros como uma universalidade, formando um condomínio hereditário.

Todos os bens, direitos e obrigações passam em bloco para os herdeiros, que se tornam coproprietários de quotas ideais sobre o conjunto patrimonial - não sobre bens específicos, situação que perdura até a partilha.  A ação de petição de herança, prevista no art. 1.824 do Código Civil, destina-se ao reconhecimento da qualidade de herdeiro daquele que foi preterido ou teve sua condição hereditária contestada.

Trata-se de ação declaratória que pressupõe situação de conflito sobre a própria sucessão, e não sobre a administração ou destinação dos bens do espólio.  De acordo com Marco Aurélio S.

Vianna, com a ação de petição de herança, "o demandante obtém sentença com uma carga declaratória (a declaração do direito do herdeiro à herança) e uma carga condenatória (a condenação a restituí-la, imposta ao injusto possuidor da herança" (Da Ação de Petição de Herança, Saraiva, 1986, p. 37).  No presente caso, a autora não aponta a existência de contestação de sua qualidade hereditária.

O conflito narrado versa sobre divergência quanto à alienação de bem do espólio, matéria que deve ser resolvida no âmbito do procedimento sucessório (inventário ou arrolamento), conforme arts. 610 e seguintes ou 664 e seguintes do CPC.  Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aparente inadequação da via eleita, podendo, se entender conveniente, emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento sucessório cabível (inventário ou arrolamento).  Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo sanado o vício apontado, será indeferida a petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Iguatu, 13 de agosto de 2025.

EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular