04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202845-21.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Lucas Pereira Oliveira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Danilo Pereira Oliveira da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual - Raimundo Muriell Araújo Sousa Aguiar (OAB: 36428/CE) - Felipe Bôto de Aguiar (OAB: 47504/CE) - Bianca Bruno da Silva (OAB: 54195/CE) - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
07/03/2025 13:48

Expedição de documento
17/02/2025 21:10

Remetidos os Autos
17/02/2025 21:08

Expedição de documento
17/02/2025 21:01

Encerrar documento - restrição
17/02/2025 16:00

Expedição de documento
17/02/2025 15:55

Expedição de documento
17/02/2025 15:54

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
17/02/2025 09:12

Juntada de Petição
14/02/2025 16:09

Juntada de Petição
10/02/2025 17:47

Expedição de documento
10/02/2025 17:47

Juntada de Petição
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição
31/01/2025 12:57

Expedição de documento
31/01/2025 12:57

Juntada de documento
31/01/2025 00:16

Expedição de documento
26/01/2025 00:07

Expedição de documento
20/01/2025 13:23

Expedição de documento
20/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 12:45

Conclusos
17/01/2025 20:11

Juntada de Petição
15/01/2025 16:06

Expedição de documento
15/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:03

Expedição de documento
08/01/2025 00:20

Expedição de documento
07/01/2025 09:18

Conclusos
19/12/2024 16:10

Juntada de Petição
19/12/2024 15:31

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 15:27

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 15:31

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 15:30

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 15:27

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 15:27

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 12:14

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 11:52

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
16/12/2024 11:52

Expedição de documento
16/12/2024 11:51

Expedição de documento
16/12/2024 11:03

Juntada de documento
16/12/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 08:35

Conclusos
09/12/2024 23:07

Juntada de Petição
09/12/2024 16:24

Manutenção da Prisão Preventiva
09/12/2024 14:33

Conclusos
05/12/2024 10:17

Expedição de documento
05/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:52

Conclusos
03/11/2024 00:08

Expedição de documento
29/10/2024 09:34

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
29/10/2024 09:34

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
29/10/2024 09:34

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/10/2024 09:34

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
23/10/2024 10:34

Expedição de documento
23/10/2024 10:34

Juntada de Petição
23/10/2024 10:18

Juntada de Petição
23/10/2024 09:55

Expedição de documento
21/10/2024 00:05

Expedição de documento
21/10/2024 00:05

Expedição de documento
17/10/2024 12:36

Expedição de documento
17/10/2024 12:28

Expedição de documento
17/10/2024 00:06

Expedição de documento
15/10/2024 16:11

Juntada de Petição
15/10/2024 13:21

Expedição de documento
15/10/2024 09:56

Juntada de Petição
10/10/2024 14:25

Expedição de documento
10/10/2024 14:25

Expedição de documento
10/10/2024 14:25

Expedição de documento
10/10/2024 14:21

Juntada de documento
10/10/2024 12:06

Expedição de documento
09/10/2024 14:25

Audiência
18/09/2024 08:15

Mandado devolvido
18/09/2024 08:12

Juntada de documento
30/08/2024 22:07

Mandado devolvido
30/08/2024 22:04

Juntada de documento
30/08/2024 22:01

Mandado devolvido
30/08/2024 21:56

Juntada de documento
30/08/2024 09:26

Expedição de documento
30/08/2024 09:26

Juntada de documento
30/08/2024 09:22

Juntada de documento
30/08/2024 09:19

Expedição de documento
30/08/2024 09:19

Juntada de documento
30/08/2024 09:13

Juntada de documento
26/08/2024 10:28

Expedição de documento
26/08/2024 08:36

Juntada de Petição
25/08/2024 19:11

Expedição de documento
23/08/2024 17:52

Juntada de Petição
23/08/2024 17:03

Expedição de documento
23/08/2024 15:16

Expedição de documento
23/08/2024 15:07

Expedição de documento
23/08/2024 15:04

Expedição de documento
23/08/2024 15:02

Expedição de documento
23/08/2024 15:00

Expedição de documento
23/08/2024 14:57

Expedição de documento
22/08/2024 14:07

Juntada de documento
22/08/2024 12:30

Juntada de documento
22/08/2024 12:29

Expedição de documento
22/08/2024 12:29

Expedição de documento
22/08/2024 12:27

Expedição de documento
22/08/2024 12:19

Audiência
21/08/2024 12:52

Recebida a denúncia
20/08/2024 17:22

Expedição de documento
20/08/2024 17:18

Juntada de documento
20/08/2024 17:18

Juntada de documento
20/08/2024 17:18

Juntada de documento
20/08/2024 17:18

Juntada de documento
20/08/2024 16:38

Conclusos
20/08/2024 13:48

Juntada de Petição
13/08/2024 10:12

Expedição de documento
13/08/2024 10:12

Expedição de documento
04/07/2024 15:59

Expedição de documento
04/07/2024 15:59

Juntada de documento
04/07/2024 15:54

Juntada de documento
04/07/2024 15:02

Expedição de documento
04/07/2024 15:01

Juntada de documento
04/07/2024 14:59

Juntada de documento
01/07/2024 18:41

Expedição de documento
01/07/2024 18:40

Expedição de documento
29/06/2024 09:40

Expedição de documento
28/06/2024 14:20

Expedição de documento
28/06/2024 14:11

Expedição de documento
28/06/2024 10:34

Juntada de Petição
28/06/2024 09:25

Juntada de Petição
28/06/2024 08:59

Apensado ao processo
25/06/2024 09:51

Juntada de Petição
24/06/2024 18:29

Juntada de documento
24/06/2024 09:18

Histórico de partes atualizado
24/06/2024 09:17

Histórico de partes atualizado
24/06/2024 09:11

Recebida a denúncia
21/06/2024 17:21

Expedição de documento
21/06/2024 12:17

Conclusos
21/06/2024 12:06

Mudança de Classe Processual
21/06/2024 09:48

Redistribuído
21/06/2024 09:48

Redistribuído
21/06/2024 09:48

Recebidos os autos
21/06/2024 09:13

Histórico de partes atualizado
21/06/2024 09:13

Histórico de partes atualizado
20/06/2024 22:25

Remetidos os Autos
20/06/2024 14:35

Declarada incompetência
19/06/2024 10:21

Conclusos
19/06/2024 10:21

Juntada de Petição
19/06/2024 09:13

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 09:13

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 09:12

Expedição de documento
13/06/2024 10:58

Expedição de documento
13/06/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/06/2024 18:34

Conclusos
12/06/2024 18:34

Distribuído
05/05/2024 09:13

Histórico de partes atualizado
05/05/2024 09:13

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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