TJCE - 0155897-15.2019.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 171162211
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09/09/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: ANDRE COSTA MATOS LIMA REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos etc.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que o Ofício Precatório ID 171162202, número sequencial 23048, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assim, considerando que o competente precatório já fora expedido, e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
P.R.I., dispensada a intimação do Ministério Público.
Após remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171162211
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08/09/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171162211
-
08/09/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 10:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/08/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 23:58
Conclusos para despacho
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02/04/2025 00:21
Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/04/2025 23:59.
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24/03/2025 09:18
Juntada de Petição de ciência
-
18/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138335634
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17/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138335634
-
14/03/2025 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138335634
-
14/03/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 08:01
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 22:16
Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/02/2025 13:24
Mov. [98] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
-
03/02/2025 12:00
Mov. [97] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2024 14:52
Mov. [96] - Concluso para Despacho
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12/09/2024 14:51
Mov. [95] - Ofício
-
12/09/2024 14:51
Mov. [94] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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29/08/2024 11:57
Mov. [93] - Mero expediente | Cumprida diligencia a fl. 179, expeca-se o devido oficio precatorio, conforme decisao de fl. 168/169. A Secretaria Judiciaria para expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024.
-
23/05/2024 14:17
Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
23/05/2024 14:17
Mov. [91] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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23/05/2024 14:15
Mov. [90] - Documento
-
30/04/2024 10:36
Mov. [89] - Concluso para Despacho
-
30/04/2024 05:59
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02024426-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 18:01
-
26/04/2024 18:34
Mov. [87] - Conclusão
-
26/04/2024 18:32
Mov. [86] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
-
19/04/2024 19:30
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289
-
18/04/2024 01:37
Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2024 14:17
Mov. [83] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/074009-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza
-
17/04/2024 14:14
Mov. [82] - Documento Analisado
-
17/04/2024 13:40
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2024 10:48
Mov. [80] - Conclusão
-
04/03/2024 07:58
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01909097-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 07:39
-
16/02/2024 18:38
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
-
14/02/2024 11:34
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2024 10:01
Mov. [76] - Documento Analisado
-
09/02/2024 10:29
Mov. [75] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2023 10:34
Mov. [74] - Conclusão
-
30/08/2023 10:33
Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
30/08/2023 10:33
Mov. [72] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
22/02/2023 23:16
Mov. [71] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
25/01/2023 14:41
Mov. [70] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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25/01/2023 14:40
Mov. [69] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
25/01/2023 14:39
Mov. [68] - Documento
-
18/01/2023 17:26
Mov. [67] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/007782-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2023 Local: Oficial de justica - Jose Albanir Linhares Araujo
-
18/01/2023 17:24
Mov. [66] - Documento Analisado
-
18/01/2023 12:38
Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2023 12:33
Mov. [64] - Conclusão
-
17/01/2023 10:28
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01814398-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/01/2023 10:09
-
14/07/2022 07:02
Mov. [62] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
14/07/2022 07:02
Mov. [61] - Definitivo
-
08/07/2022 16:56
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/07/2022 10:52
Mov. [59] - Conclusão
-
04/07/2022 16:26
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02206789-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2022 16:16
-
20/06/2022 20:03
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0717/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867
-
15/06/2022 01:35
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2022 14:59
Mov. [55] - Documento Analisado
-
10/06/2022 11:27
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2022 14:39
Mov. [53] - Encerrar análise
-
03/02/2022 11:53
Mov. [52] - Conclusão
-
03/02/2022 11:32
Mov. [51] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
03/02/2022 11:07
Mov. [50] - Desarquivamento | Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ
-
28/01/2022 11:27
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01841564-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2022 11:14
-
21/01/2022 11:49
Mov. [48] - Certidão emitida
-
21/01/2022 11:49
Mov. [47] - Documento
-
21/01/2022 11:48
Mov. [46] - Documento
-
17/12/2021 14:42
Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/225650-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza
-
17/12/2021 14:38
Mov. [44] - Documento Analisado
-
15/12/2021 21:48
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/04/2021 20:24
Mov. [42] - Conclusão
-
16/04/2021 10:16
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01996853-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 16/04/2021 09:46
-
30/06/2020 14:12
Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
30/06/2020 14:11
Mov. [39] - Definitivo
-
30/06/2020 14:10
Mov. [38] - Trânsito em julgado
-
30/06/2020 14:09
Mov. [37] - Decurso de Prazo
-
31/01/2020 05:04
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2020 Data da Publicacao: 31/01/2020 Numero do Diario: 2309
-
29/01/2020 11:31
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/01/2020 10:37
Mov. [34] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
29/01/2020 10:37
Mov. [33] - Definitivo
-
24/01/2020 11:05
Mov. [32] - Mero expediente | Certifique a Secretaria Judiciaria acerca do transito em julgado da sentenca, e empos, arquivem-se os autos com a referida baixa na distribuicao . Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2020.
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20/01/2020 14:50
Mov. [31] - Conclusão
-
09/01/2020 09:06
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
08/01/2020 14:05
Mov. [29] - Conclusão
-
12/12/2019 05:14
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1076/2019 Data da Publicacao: 25/11/2019 Numero do Diario: 2272
-
27/11/2019 09:07
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00744491-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 27/11/2019 08:43
-
22/11/2019 08:25
Mov. [26] - Certidão emitida
-
21/11/2019 12:26
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2019 15:47
Mov. [24] - Certidão emitida
-
24/10/2019 12:25
Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2019 09:03
Mov. [22] - Concluso para Sentença
-
29/08/2019 16:37
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00694083-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/08/2019 08:36
-
22/08/2019 19:41
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0824/2019 Data da Publicacao: 22/08/2019 Numero do Diario: 2207
-
21/08/2019 13:18
Mov. [19] - Certidão emitida
-
21/08/2019 12:32
Mov. [18] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2019.
-
21/08/2019 10:34
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
21/08/2019 09:37
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01487658-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/08/2019 09:06
-
20/08/2019 09:12
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0824/2019 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE,19 de agosto d
-
19/08/2019 10:55
Mov. [14] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE,19 de agosto de 2019.
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19/08/2019 10:11
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
15/08/2019 21:58
Mov. [12] - Encerrar análise
-
14/08/2019 15:52
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01474886-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/08/2019 14:29
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09/08/2019 16:03
Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/182790-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2019 Local: Oficial de justica - Gloria Rios Ferreira Gomes
-
07/08/2019 21:34
Mov. [9] - Certidão emitida
-
07/08/2019 21:34
Mov. [8] - Documento
-
07/08/2019 21:31
Mov. [7] - Documento
-
06/08/2019 11:15
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0771/2019 Data da Disponibilizacao: 05/08/2019 Data da Publicacao: 06/08/2019 Numero do Diario: 2196 Pagina: 781/782
-
02/08/2019 12:20
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2019 12:05
Mov. [4] - Certidão emitida
-
02/08/2019 11:51
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2019 10:48
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
02/08/2019 10:48
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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