TJCE - 0186180-21.2019.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 168095131
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09/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0186180-21.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: SAMUEL CARVALHEIRA DE MAUPEOU e outros Réu: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP e outros DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, não merece prosperar, porque o Código de Processo Civil entabula em seu artigo 98 a possibilidade de concessão do benefício, e em seu artigo 99, § 3º, afirma que é presumida a veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural, de igual modo o faz o artigo 1º, da Lei 7.115/83.
Todos esses ordenamentos jurídicos surgem com o escopo de regularizar o que prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inclusive o fato da parte Requerente ser assistida por advogado não lhe tolhe o direito de ser beneficiada, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. De qualquer modo, o Demandado não trouxe elementos probatórios aptos a formar conclusão pelo não cabimento do benefício, tampouco desconstituiu o direito da parte Autora, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, a parte autora já se manifestou nos autos, optando por manter no polo passivo apenas a Sra.
ELANIR ISABELLE AMORIM DE SOUZA.
Feitas essas digressões, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, caso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento.
Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de agosto de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 168095131
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08/09/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168095131
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21/08/2025 14:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/02/2025 16:36
Conclusos para despacho
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09/11/2024 23:28
Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/06/2024 14:46
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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23/01/2024 10:48
Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/01/2024 10:44
Mov. [69] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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11/12/2023 22:51
Mov. [68] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a inti
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27/11/2023 20:29
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205
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24/11/2023 02:05
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2023 14:48
Mov. [65] - Documento Analisado
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20/11/2023 11:10
Mov. [64] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2023 17:09
Mov. [63] - Conclusão
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26/10/2023 10:55
Mov. [62] - Conclusão
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26/10/2023 10:55
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02412222-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/10/2023 10:53
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17/10/2023 04:11
Mov. [60] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2023 20:15
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
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03/10/2023 02:12
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0366/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada nas pags. 220/242, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Maira Camara Veloso
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02/10/2023 14:27
Mov. [57] - Documento Analisado
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22/09/2023 06:18
Mov. [56] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada nas pags. 220/242, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
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14/09/2023 09:30
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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08/09/2023 18:01
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02312502-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/09/2023 17:42
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17/08/2023 10:22
Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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17/08/2023 10:22
Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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17/08/2023 10:15
Mov. [51] - Documento
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16/08/2023 09:24
Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/155106-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2023 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira
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16/08/2023 08:15
Mov. [49] - Documento Analisado
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09/08/2023 16:41
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2023 16:28
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
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25/07/2023 16:25
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
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17/07/2023 15:55
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
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11/01/2023 14:47
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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19/07/2022 15:32
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02238918-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2022 15:14
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07/07/2022 11:17
Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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07/07/2022 11:17
Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/05/2022 20:50
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0488/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852
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26/05/2022 20:49
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852
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25/05/2022 15:41
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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25/05/2022 15:03
Mov. [37] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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25/05/2022 11:55
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2022 11:55
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2022 11:10
Mov. [34] - Documento Analisado
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23/05/2022 18:04
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2022 11:35
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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19/05/2022 11:34
Mov. [31] - Documento
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30/08/2021 20:22
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0370/2021 Data da Publicacao: 31/08/2021 Numero do Diario: 2685
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27/08/2021 11:46
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2021 09:58
Mov. [28] - Certidão emitida
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25/08/2021 15:01
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2021 22:34
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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12/05/2021 19:16
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02049350-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2021 18:34
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03/05/2021 20:57
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0178/2021 Data da Publicacao: 04/05/2021 Numero do Diario: 2601
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03/05/2021 20:57
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0178/2021 Data da Publicacao: 04/05/2021 Numero do Diario: 2601
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03/05/2021 20:57
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0178/2021 Data da Publicacao: 04/05/2021 Numero do Diario: 2601
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30/04/2021 01:53
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2021 15:40
Mov. [20] - Documento Analisado
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20/04/2021 20:49
Mov. [19] - Mero expediente | Visto em Inspecao Anual. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o AR fls. 192/193. Apos, voltem-me os autos conclusos. Expedientes Necessarios.
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20/04/2021 12:01
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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14/07/2020 12:18
Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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02/04/2020 09:03
Mov. [16] - Certidão emitida
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02/04/2020 09:03
Mov. [15] - Certidão emitida
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12/03/2020 21:26
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0154/2020 Data da Publicacao: 13/03/2020 Numero do Diario: 2337
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11/03/2020 11:02
Mov. [13] - Certidão emitida
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11/03/2020 11:02
Mov. [12] - Certidão emitida
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11/03/2020 09:48
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2020 21:58
Mov. [10] - Expedição de Carta
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10/03/2020 21:58
Mov. [9] - Expedição de Carta
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10/03/2020 16:48
Mov. [8] - Encerrar análise
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10/03/2020 14:07
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2020 13:57
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2020 10:14
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/04/2020 Hora 09:15 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente
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13/12/2019 11:46
Mov. [4] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
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03/12/2019 12:08
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2019 17:38
Mov. [2] - Conclusão
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06/11/2019 17:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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