09/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172344658
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0260456-81.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE WELLINGTON FEITOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA       Trata-se de ação de ordinária em que a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais e, em vez de cumprir a ordem a ela dirigida, manteve-se inerte durante o prazo concedido.    É o breve relatório.

Passo a decidir.    O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais.    Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei.    No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).    Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte embargante para que o interessado efetue o pagamento das custas do processo.    O Tribunal de Justiça deste estado possui entendimento firmado nesse sentido, conforme se observa no recente julgado adiante colacionado:    APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

ART. 290 DO CPC.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por AYMORÉ, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova que, em sede de Ação de Busca e Apreensão aforada em desfavor de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos esteio no art. 290 do CPC.

As razões recursais dizem respeito ao abandono da causa , Art.485, III e § 1º do CPC, que, sim, reclamaria a prévia intimação tanto da parte autora quanto da promovida, caso citada, sendo a primeira na forma pessoal.

Todavia, na espécie, tem-se outra hipótese, qual seja, a de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas iniciais.

De fato, antes do decreto extintivo, a promovente foi intimada regularmente, fls. 34, quedando certificada a sua inércia, fls.35 , sobreveio o decisum objurgado conforme o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias" Correto o procedimento adotado na origem, nega-se provimento ao recurso para manter a r.

Sentença em todos os seus termos. (TJCE.

Apelação nº 0014098-93.2016.8.06.0128.

Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Morada Nova; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019)      Nesse diapasão, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais na forma da legislação de regência, como no caso em tela, autoriza-se a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, desde que comunicada do vício, a parte não o retifique no prazo aventado pela lei.    Pelo exposto, com espeque no art. 290 do Código de Processo Civil, e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do seu mérito, conforme artigo 485, I, CPC.      Sem custas processuais e sem honorários.    Publique-se.

Intime-se.    Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas.             (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172344658
05/09/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172344658
04/09/2025 13:11

Indeferida a petição inicial
04/09/2025 09:49

Conclusos para julgamento
04/09/2025 04:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 03/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166431806
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166431806
10/08/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166431806
25/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 19:27

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2025 18:28

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (outros motivos) para SAJ
10/08/2024 01:06

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 16:58

Mov. [17] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 17:26

Mov. [16] - Documento
02/08/2024 17:10

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/03/2024 16:30

Mov. [14] - Certidão emitida | Certidao de cadastro do incidente ao 2 grau
27/03/2024 16:30

Mov. [13] - Expedição de Ofício | CV - Oficio de Geracao de Originario no Segundo Grau
18/03/2024 15:15

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
15/03/2024 17:08

Mov. [11] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
14/03/2024 13:52

Mov. [10] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2023 14:48

Mov. [9] - Conclusão
26/09/2023 14:52

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02348791-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/09/2023 14:25
12/09/2023 13:39

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
12/09/2023 13:39

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
11/09/2023 18:19

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
11/09/2023 18:19

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
11/09/2023 15:38

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2023 15:01

Mov. [2] - Conclusão
08/09/2023 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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