TJCE - 0203402-26.2024.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 170011237
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10/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0203402-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JESSIKA TEIXEIRA SOUZA REU: TELEFONICA BRASIL SA
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória de ID. 119791615, que deferiu o pedido de produção de prova documental.
A parte embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa.
Sustenta que, embora o juízo tenha determinado a apresentação dos dados cadastrais da linha telefônica (85) 99102-4142, não se manifestou sobre o pedido de expedição de ofício à operadora Claro S/A, que seria a detentora de tais informações, uma vez que a referida linha não pertence à base de dados da embargante.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a determinação expressa de expedição de ofício à empresa Claro S/A. É o breve relatório.
Decido.
Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Assiste razão à parte embargante.
De fato, a decisão embargada, ao deferir a produção da prova, determinou que a requerida/embargante juntasse os documentos, incluindo os dados de titularidade da linha telefônica.
Contudo, a requerida havia esclarecido em sua petição de ID. 119791612, que não possui acesso a tais informações, por se tratar de linha vinculada a outra operadora, requerendo a expedição de ofício.
A decisão foi, portanto, omissa ao não se pronunciar sobre a forma de obtenção da prova junto a terceiro, tornando o comando judicial inexequível para a embargante no ponto específico.
Dessa forma, é imperativo sanar a omissão para esclarecer e complementar a decisão anterior, a fim de garantir a efetividade da produção probatória.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão de ID. 119791615, que passará a ter a seguinte redação em seu dispositivo: "Defiro o pedido de autorização para apresentação do nome e endereço do titular da linha (85) 99102-4142.
Expeça-se ofício à operadora CLARO S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo o nome completo e o endereço do titular da linha telefônica (85) 99102-4142, referente ao período de 17/02/2018 a 20/05/2019.
Determino, ainda, a intimação da requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: A) contrato ou gravação telefônica que deu origem ao contrato que gerou a negativação, devendo ser juntado qualquer documento ou mídia referente à contratação do serviço telefônico vinculada à conta nº 0336982811, em 17/02/2018; B) juntada dos comprovantes de pagamento de faturas anteriores e a origem do pagamento, se foi dinheiro, cartão, transferência bancária; Apresentados os documentos, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, informar se conhece a titular da linha (85) 99102-4142, bem como se manifestar acerca dos demais documentos.
Após, volte-me os autos conclusos para analisar o pedido de audiência de instrução para oitiva da titular da linha acima especificada." No mais, permanece a decisão tal como lançada.
Fortaleza/CE, 2025-08-21.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170011237
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09/09/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170011237
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21/08/2025 16:40
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/06/2025 14:51
Conclusos para decisão
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12/06/2025 14:51
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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24/04/2025 13:34
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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10/12/2024 08:19
Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 09/12/2024 23:59.
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02/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127720463
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29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127720463
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28/11/2024 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127720463
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09/11/2024 13:30
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 15:45
Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2024 12:47
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412113-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 12:34
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24/10/2024 11:21
Mov. [38] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2024 12:52
Mov. [37] - Encerrar análise
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14/08/2024 12:52
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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26/07/2024 11:58
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02218406-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 11:41
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25/07/2024 20:13
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
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24/07/2024 01:53
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2024 16:57
Mov. [32] - Documento Analisado
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15/07/2024 16:58
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/07/2024 13:23
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02191385-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 13:12
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05/07/2024 21:38
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2024 17:39
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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03/07/2024 16:45
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02167262-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/07/2024 16:29
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03/07/2024 10:18
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339
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01/07/2024 02:08
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2024 15:09
Mov. [24] - Documento Analisado
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21/06/2024 15:23
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2024 14:04
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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10/04/2024 21:37
Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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10/04/2024 19:36
Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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10/04/2024 13:11
Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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04/04/2024 14:14
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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04/04/2024 13:06
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973119-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/04/2024 12:41
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04/04/2024 11:30
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01972812-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 11:14
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20/03/2024 15:14
Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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20/03/2024 15:14
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/02/2024 09:58
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/02/2024 20:00
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
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16/02/2024 19:05
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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12/02/2024 01:59
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 19:31
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
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26/01/2024 01:57
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 17:00
Mov. [7] - Documento Analisado
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25/01/2024 16:17
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 09:59
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/04/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada
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18/01/2024 15:05
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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18/01/2024 15:05
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2024 12:33
Mov. [2] - Conclusão
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18/01/2024 12:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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