11/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS (OAB 37142/CE) - Processo 0200450-97.2024.8.06.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: B1Francisco de Assis Alves BarrosB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.AB0 - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Francisco de Assis Alves Barros em desfavor de Banco Bradesco S/A.

O feito encontra-se em termos, com a parte autora devidamente representada e a contestação regularmente apresentada pela parte ré.

Inexistem preliminares pendentes de apreciação.

Delimitação dos pontos controvertidos: Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: - A existência ou não de relação contratual válida entre as partes; - A regularidade dos descontos realizados nos proventos do autor; - A responsabilidade, ou não, da parte ré pela repetição de indébito; - A caracterização, ou não, de dano moral indenizável, bem como a extensão de eventual reparação. Ônus da prova: Nos termos do art. 373 do CPC:Incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), em especial a alegada inexistência de contratação válida e a ocorrência de descontos indevidos; Compete à parte ré demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II), notadamente a regularidade da contratação e a efetiva manifestação de vontade da demandante.

Produção de provas: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º, do CPC).

Em caso de requerimento de prova testemunhal, deverão as partes apresentar o respectivo rol no mesmo prazo.

Havendo pleito de produção de prova pericial (grafotécnica ou outra), a parte interessada deverá indicar, de forma objetiva, os pontos a serem examinados pelo expert.

Na ausência de manifestação, os autos retornarão conclusos para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Audiência de instrução e julgamento: Decorrido o prazo para especificação de provas, caso reste configurada a necessidade de dilação probatória, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
10/09/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 16:03

Outras Decisões
30/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:30

Juntada de Petição
08/05/2025 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:45

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 14:13

Expedição de .
24/04/2025 17:11

Juntada de Petição
03/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:10

Juntada de Petição
31/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 16:00

Juntada de Petição
02/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação
19/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:36

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:29

Expedição de .
14/02/2025 15:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 14:20:00, Vara Única da Comarca de Cariré.
29/10/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:31

Juntada de Petição
18/10/2024 15:50

Outras Decisões
16/10/2024 12:30

Conclusos
16/10/2024 12:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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