TJCE - 3000913-78.2025.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: [email protected] Av.

Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE Processo nº. 3000913-78.2025.8.06.0173 Usucapião Extraordinária   DECISÃO   Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Antonio Joverlândio Carvalho e Ana Karina Alencar Carvalho, devidamente qualificados nos autos.

Os autores postulam a concessão dos benefícios, sob o argumento de que não possuem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do seu sustente e de sua família.

Entendo que tal pleito não merece acolhida.

Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade judiciária, quando haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benefício.

Com efeito, as declarações de imposto de renda acostadas no ID 142342434, demonstram que os demandantes declararam renda anual superior a R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), o que afasta a alegada condição de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.

Assim, intimem-se os requerentes, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC.

Outrossim, DETERMINO a intimação dos promoventes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial, devendo trazer aos autos as seguintes informações e documentos: 1.

Certidão do registro imobiliário atestando que a área usucapienda, tal como descrita no memorial e na planta de situação, com as coordenadas georreferenciais ali mencionadas, não se acha sobreposta, nem constitui parte integrante de outro bem imóvel registrado naquela serventia; 3.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área usucapienda ou do imóvel em que se acha inserida, expedido pelo INCRA; 4.

Certidão negativa de ações reipersecutórias, expedida pelo setor de distribuição do Fórum da Comarca de Tianguá, abrangendo os 15 anos anteriores ao ajuizamento da ação; 5.

Qualificação completa dos confinantes e respectivos cônjuges, se casados forem, indicando os nomes, prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência, nos termos do artigo 319, inciso II,  do Código de Processo Civil; 6.

Declaração de que, ao longo da linha perimetral do imóvel, não existem outros confrontantes além daqueles já indicados na exordial. 7.

Certidões expedidas pelos Cartórios do 2º e 3º Ofícios desta Comarca acerca da inexistência de registro imobiliário do imóvel usucapiendo. 8.

Providenciar os necessários reconhecimentos de firmas dos documentos acostados nos IDs 142342437 e 142342435.   Expedientes necessários.

Tianguá-CE, 2 de setembro de 2025.     Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito