24/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 115686024
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115686024
19/11/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115686024
19/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 21:36

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:02

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71247198
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71247198
31/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3001353-75.2020.8.06.0003

Vistos.

Intime-se a parte exequente Tiago Soares Bissonho, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pela parte executada sob o id 70174980.

Escoado o prazo, novamente conclusos.

Diligencie-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
30/10/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71247198
30/10/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 01:18

Decorrido prazo de PAULO EULER OLIVEIRA RODRIGUES em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:56

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:51

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 12:16

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:10

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:09

Processo Desarquivado
01/09/2023 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2023 01:32

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 15:07

Homologada a Transação
23/11/2022 17:42

Conclusos para julgamento
14/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, O STJ tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.718.297/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 18/8/2021).

Portanto, diante da certidão (ID 38293714), no qual, o requerido informa o bloqueio de R$ 102,00 (cento e dois reais) e diz ser para comprar medicamentos do filho.

Determino que seja diligenciado quanto a juntada do espelho do SISBAJUD sobre eventual bloqueio e sendo positivo, no valor informado pelo requerido, determino seu imediato desbloqueio, conforme entendimento do STJ.

Após, intime-se o requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a proposta de acordo (ID 38293714).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 16:47

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:46

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 14:39

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2022 07:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:07

Conclusos para despacho
09/07/2022 00:38

Decorrido prazo de PAULO EULER OLIVEIRA RODRIGUES em 08/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 22:29

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 16:41

Expedição de Mandado.
22/04/2022 14:53

Processo Reativado
22/04/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:08

Conclusos para decisão
12/04/2022 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/04/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 12:57

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:57

Transitado em Julgado em 08/02/2022
06/04/2022 12:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2022 12:40

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES em 07/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:05

Julgado procedente o pedido
13/01/2022 10:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
03/12/2021 09:30

Conclusos para julgamento
01/12/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 21:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2021 21:16

Decretada a revelia
25/11/2021 17:09

Conclusos para decisão
25/11/2021 16:05

Conclusos para julgamento
08/10/2021 00:06

Decorrido prazo de PAULO EULER OLIVEIRA RODRIGUES em 07/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 23:32

Juntada de Petição de diligência
10/09/2021 23:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 14:38

Juntada de Certidão
10/09/2021 14:37

Expedição de Mandado.
10/09/2021 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:37

Conclusos para despacho
22/02/2021 08:42

Juntada de Petição de resposta
16/02/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 13:22

Expedição de Citação.
15/10/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 10:19

Conclusos para decisão
09/09/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 15:21

Audiência Conciliação cancelada para 17/08/2020 11:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 15:52

Juntada de Petição de resposta
02/07/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:43

Audiência Conciliação designada para 17/08/2020 11:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/07/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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