TJCE - 0165699-71.2018.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171785724
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08/09/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 09:54
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/09/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 07:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/09/2025 00:00
Intimação
R.H.
Conclusos.
Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.
Intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.
Juiz de Direito -
08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171785724
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08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171785724
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05/09/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171785724
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05/09/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171785724
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05/09/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 14:33
Conclusos para decisão
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01/09/2025 14:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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01/09/2025 09:39
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/08/2025 13:17
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
02/07/2025 14:43
Mov. [84] - Conclusão
-
02/07/2025 14:43
Mov. [83] - Documento
-
02/07/2025 14:42
Mov. [82] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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26/06/2025 11:25
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2025 09:54
Mov. [80] - Documento
-
05/03/2025 08:46
Mov. [79] - Reativação | Nos termos da Orientacao Normativa n 05/2024 da CGJ-CE.
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25/02/2025 09:32
Mov. [78] - Concluso para Despacho
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21/02/2025 16:30
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2024 13:47
Mov. [76] - Concluso para Despacho
-
15/08/2024 19:28
Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
15/08/2024 19:27
Mov. [74] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
13/08/2024 13:04
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02255220-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 12:54
-
02/08/2024 17:52
Mov. [72] - Encerrar análise
-
26/07/2024 18:47
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
-
25/07/2024 01:37
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2024 11:49
Mov. [69] - Documento Analisado
-
22/07/2024 15:37
Mov. [68] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisicao de pagamento retro. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestacao das partes, retornem os autos conclusos. A Secretaria Judiciaria
-
13/05/2024 09:29
Mov. [67] - Conclusão
-
13/05/2024 09:28
Mov. [66] - Documento
-
13/05/2024 09:28
Mov. [65] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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29/04/2024 20:33
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0077/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295
-
26/04/2024 11:37
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2024 11:08
Mov. [62] - Documento Analisado
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18/04/2024 14:53
Mov. [61] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2024 10:49
Mov. [60] - Conclusão
-
29/02/2024 16:52
Mov. [59] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
29/02/2024 11:24
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01903766-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/02/2024 11:07
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27/02/2024 15:07
Mov. [57] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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27/02/2024 15:07
Mov. [56] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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27/02/2024 15:04
Mov. [55] - Documento
-
19/02/2024 11:25
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01878889-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 11:19
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09/02/2024 13:19
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/02/2024 10:52
Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/027506-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza
-
09/02/2024 10:50
Mov. [51] - Documento Analisado
-
08/02/2024 10:36
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2023 12:47
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02064871-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2023 12:42
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01/12/2022 08:50
Mov. [48] - Conclusão
-
30/11/2022 13:27
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02538952-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/11/2022 13:12
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30/11/2022 12:58
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02538886-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 30/11/2022 12:48
-
10/05/2021 23:54
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/09/2020 19:46
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
25/09/2020 19:38
Mov. [43] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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25/09/2020 19:38
Mov. [42] - Definitivo
-
01/09/2020 10:21
Mov. [41] - Certidão emitida
-
29/08/2020 00:47
Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/07/2020 13:34
Mov. [39] - Trânsito em julgado
-
02/04/2020 20:04
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0347/2020 Data da Publicacao: 03/04/2020 Numero do Diario: 2348
-
01/04/2020 09:31
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/04/2020 01:37
Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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30/03/2020 09:29
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2020 22:44
Mov. [34] - Conclusão
-
13/03/2020 12:00
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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04/03/2020 09:41
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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27/02/2020 09:52
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01099129-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2020 09:34
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27/02/2020 08:28
Mov. [30] - Certidão emitida
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19/02/2020 20:04
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2020 Data da Publicacao: 20/02/2020 Numero do Diario: 2323
-
17/02/2020 14:31
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2020 14:21
Mov. [27] - Certidão emitida
-
17/02/2020 14:21
Mov. [26] - Certidão emitida
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12/02/2020 14:20
Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/11/2018 11:59
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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07/11/2018 23:17
Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/12/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/11/2018 11:35
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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06/11/2018 17:38
Mov. [21] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10658289-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/11/2018 17:07
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20/10/2018 08:17
Mov. [20] - Certidão emitida
-
17/10/2018 17:30
Mov. [19] - Encerrar análise
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10/10/2018 09:44
Mov. [18] - Certidão emitida
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08/10/2018 09:30
Mov. [17] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario.
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08/10/2018 08:05
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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06/10/2018 11:05
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10586615-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/10/2018 10:31
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04/10/2018 13:21
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0784/2018 Data da Disponibilizacao: 03/10/2018 Data da Publicacao: 04/10/2018 Numero do Diario: 2001 Pagina: 881/883
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02/10/2018 09:04
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0784/2018 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Advogados(s): Clivia Pinhei
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01/10/2018 00:39
Mov. [12] - Certidão emitida
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01/10/2018 00:38
Mov. [11] - Documento
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28/09/2018 11:25
Mov. [10] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo.
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28/09/2018 09:35
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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28/09/2018 09:23
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0760/2018 Data da Disponibilizacao: 27/09/2018 Data da Publicacao: 28/09/2018 Numero do Diario: 1997 Pagina: 816/819
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27/09/2018 16:58
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10565859-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/09/2018 16:26
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26/09/2018 08:35
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2018 20:30
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/218603-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2018 Local: Oficial de justica - Francisco Welligton Costa de Mesquita Filho
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25/09/2018 18:02
Mov. [4] - Certidão emitida
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25/09/2018 16:37
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2018 14:22
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/09/2018 14:22
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2018
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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