10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3074743-11.2025.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: WILMAR BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCA CLAUDIA BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo o pedido de abertura de inventário sob o rito do Arrolamento Sumário, regulado nos termos do Art. 659 do CPC.

Nomeio inventariante do espólio de Francisca Cláudia Bezerra dos Santos, o Sr.

Wilmar Bezerra dos Santos, dispensando-se assinatura de termo de compromisso de inventariante, consoante previsão legal.

Comprovado o óbito da autora da herança (ID.172505765) e a legitimidade dos requerentes.

Acerca da gratuidade, manifestar-me-ei oportunamente.

Intime-se o arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o/a: a) Plano de partilha amigável, nos moldes do art. 653 do CPC, subscrito por todos os interessados (meeira, herdeiros e respectivos cônjuges, se casados no regime da comunhão universal de bens); b) Declaração de inexistência/existência de Testamento, a qual deve ser requisitada junto à Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br), exigida pelo Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça; c) Certidões fiscais das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal) em nome do extinto.

Expedientes necessários. FORTALEZA, 5 de setembro de 2025.

Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172572352
09/09/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172572352
08/09/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:41

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3015257-98.2025.8.06.0000

Federacao dos Trabalhadores No Servico P...

Municipio de Paracuru

Advogado: Caio Santana Mascarenhas Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3066298-04.2025.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Companhia de Habitacao do Ceara Cohab Ce...

Advogado: Arthur Regis Frota Carneiro Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 3018138-45.2025.8.06.0001

Alex Renan da Silva

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Alex Renan da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3001475-85.2025.8.06.0012

Leticia Rodrigues da Silva

Hapvida

Advogado: Leticia Rodrigues da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0214571-25.2015.8.06.0001

Instituto Palmas de Desenvolvimento e So...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nataly Karine Albuquerque de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2023 14:00

Exibir Processo