TJCE - 3076711-76.2025.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]    3076711-76.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GERARDO CRUZ ARAGAO REU: BANCO BMG SA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Conforme declarado pela parte requerente e pela análise do histórico de empréstimos consignados anexados ao ID 173905740, verifica-se que os descontos ora questionados tiveram início em 31/07/2023, enquanto a ação somente foi ajuizada em 10/09/2025.

Esse intervalo evidencia que o autor conviveu normalmente por um período superior a 2 (dois) anos com os descontos, não demonstrando que a situação em apreço lhe tenha causado prejuízo imediato ou irreparável.  Diante disso, não se verifica a existência de perigo iminente capaz de justificar a antecipação da tutela, razão pela qual indefiro o pleito formulado.  Determino a realização de audiência de conciliação / mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum.

Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º).  As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8º).  Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado.  Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I).

Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia).  Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10).  A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219).  Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98).

Lancem a tarja correspondente no registro dos autos digitais.

Cumpra-se com os expedientes necessários.   Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.   LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito