TJCE - 3012364-37.2025.8.06.0000

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES    3012364-37.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Parte agravante: AGRAVANTE: REGINA CELIA CALIXTO DE OLIVEIRA THOMAZ Parte Agravada: AGRAVADO: BANCO GM S.A.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA                1.

Relatório  Na espécie, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Regina Celia Calixto de Oliveira Thomaz, em desfavor da decisão em ID:159580197 proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na qual indeferiu o pedido de gratuidade judiciária requerida na inicial pela parte autora, ora agravante.  Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento requerendo, em síntese, a reforma da decisão proferida no primeiro grau, tendo em vista que a agravante juntou a inicial declaração de hipossuficiência econômica, bem como documentos financeiros que comprovam a sua condição de beneficiária da justiça gratuita, além disso, sustentou que utiliza seus proventos exclusivamente para o seu sustento e o de sua família, razão pela qual pleiteou o efeito suspensivo da decisão do juízo a quo.   É o relatório.  Decido.      2.

Fundamentação   Inicialmente, verifico presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no Código de Processo Civil (arts. 1.015, inciso V; 1.016; 1.017 e ss.), pelo que conheço deste agravo de instrumento.  Verifico que os agravantes deixaram de acostar o comprovante do recolhimento do preparo, posto que o tema do recurso incide exatamente sobre o benefício.

Assim, "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ, rel.

Ministro Raul Araújo), (TJSC, Apelação Cível n. 0329312-11.2015.8.24.0023, rela.

Desa.

Denise de Souza Luiz Francoski, j. em 06/10/2020)".  Pois bem.  Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgador poderá, ao receber o agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar, de forma total ou parcial, a tutela recursal, desde preenchidos os requisitos para tanto, conforme adiante se vê:  Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:  I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;  Para a concessão do efeito suspensivo/ativo, em sede de agravo de instrumento, é necessário que se demonstre, ainda que de forma sumária, a circunstância capaz de afastar a higidez da decisão impugnada em face da potencial ocorrência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (perigo da demora) e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito), de modo a desconstruir a convicção do magistrado singular, conforme estabelecido por meio do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil:  Art. 995, parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.  Em análise perfunctória do pleito recursal, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida.  Explico.  É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não é incondicionado, devendo ser concedido àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, consoante o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.  De mais a mais, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça.  Nesse sentido, o pedido do referido benefício somente pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concedendo-se à parte a oportunidade de demonstrar a hipossuficiência financeira e patrimonial.  No presente caso, a magistrada de origem vislumbrou elementos para afastar a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual determinou, por meio de despacho (ID: 150911944), no prazo de quinze dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício da justiça gratuita.   Nada obstante, após a juntada dos documentos pela agravante (IDs: 155953717, 155953718, 155953719 e 155953720 - origem), o juízo entendeu por bem indeferir o benefício da justiça gratuita, por não vislumbrar a situação de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício.

Com efeito, também não vislumbro, nos autos, documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência econômica da agravante, conforme expressamente exige o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, capaz de demonstrar a alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais.   Na hipótese dos autos, a partir dos elementos apresentados, observo que as quantias auferidas mensalmente são elevadas, conforme a declaração de imposto de renda (ID:155953718), a agravante teve rendimentos tributáveis no montante de R$ 193.690,16 (cento e noventa e três mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos) no ano de 2024, além disso, o extrato bancário juntado aos autos de origem (ID:155953719) consta que a agravante percebe o valor líquido de R$15.060,09 (quinze mil e sessenta reais e nove centavos).

De mais a mais, a recorrente não apresenta nenhum gasto excepcional apto a afastar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.  Fato é que as alegações e documentos constantes nas razões recursais não são suficientes para justificar a concessão do benefício ora pretendido, não sendo possível vislumbrar o grave comprometimento das condições financeiras da promovente, ora agravante, que impeça o recolhimento das custas processuais.   Dessa forma, estando ausente um dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, qual seja, a probabilidade do direito, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.      3.

Dispositivo  Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, mantendo a decisão proferida no primeiro grau em todos os seus termos.   Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar sua contraminuta ao recurso interposto, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.  Comunique-se ao d. juízo de primeiro grau sobre os termos desta decisão e providenciem-se os demais expedientes necessários.  Fortaleza, data constante no sistema.    DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator