12/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

ADV: REGINALDO FELIX CAVALCANTE (OAB 50773/CE) - Processo 0038583-72.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADA: B1Ana Vitoria Barbosa de FreitasB0 - O Dr.

ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DESTA CAPITAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.

FAÇO saber que, perante este Juízo e expediente da Secretaria do Supervisor abaixo assinado, foi denunciada pelo Ministério Público, ANA VITÓRIA BARBOSA DE FREITAS, brasileira, solteira, auxiliar de serviços, natural de Fortaleza/CE, nascida aos 08/01/2003, filha de Antônio de Freitas Dantas e Maria Augusta Sá Barbosa, dada como residente na Rua Clarinda Passos, 1995, casa-B, Sabiaguaba, Fortaleza/CE, como incursa nas sanções do art. 33, da lei 11.343/2006, condenada por sentença deste Juízo, proferida em 09 de setembro de 2025, à pena de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Que expedido mandado para a intimação da sentença da aludida denunciada, certificou o Oficial de Justiça encarregado da diligência que a mesma não foi encontrada no endereço constante dos autos.

Pelo que, nos termos do Art. 392, §1º do Código de Processo Penal, mandei expedir o presente edital, com o prazo de 90 (noventa) dias, pelo qual a denunciada fica intimada da mencionada decisão, da qual poderá interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo em questão, o recurso cabível, sob pena de ver passar em julgado dita decisão.

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede na Avenida Floriano Benevides, nº 220, Água Fria, Fortaleza/CE.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital cuja segunda via fica afixada no local de costume.

Dado e passado nesta Comarca de Fortaleza/CE, aos 10 de setembro de 2025.

Eu, Helder Lopes da Costa, Técnico Judiciário, mat. 95805, o digitei.
11/09/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:30

Expedição de .
11/09/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:57

Juntada de Petição
22/08/2025 05:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:51

Juntada de Ofício
24/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:07

Expedição de .
04/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 08:30:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
22/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:39

Juntada de Ofício
06/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:27

Juntada de Petição
12/03/2025 18:07

Juntada de Petição
12/03/2025 10:02

Juntada de Ofício
25/02/2025 19:03

Juntada de Petição
24/02/2025 10:46

Juntada de Ofício
24/02/2025 10:31

Recebida a denúncia
24/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:33

Juntada de Petição
21/02/2025 09:39

Juntada de Ofício
21/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
21/02/2025 02:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:34

Juntada de Petição
14/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:10

Juntada de Ofício
03/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:04

Juntada de Ofício
03/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
23/12/2024 11:34

Juntada de Ofício
19/12/2024 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 09:17

Recebida a denúncia
19/12/2024 08:24

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 08:20

Evolução da Classe Processual
19/12/2024 08:20

Evolução da Classe Processual
18/12/2024 11:29

Conclusos
18/12/2024 11:29

Juntada de Petição
18/12/2024 08:24

Histórico de partes atualizado
12/12/2024 16:46

Juntada de Ofício
27/11/2024 17:11

Juntada de Ofício
27/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:37

Expedição de .
25/11/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/11/2024 17:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:36

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
25/11/2024 13:17

Histórico de partes atualizado
25/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:24

Medida Cautelar Diversa da Prisão
25/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:23

Distribuído por
25/11/2024 08:24

Histórico de partes atualizado
25/11/2024 08:24

Histórico de partes atualizado
24/11/2024 12:05

Histórico de partes atualizado
24/11/2024 12:05

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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