TJCE - 0410595-02.2010.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 168722031
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04/09/2025 00:00
Intimação
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0410595-02.2010.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] AUTOR: Organizacao Social de Luto Cearense Ltda REU: Cartorio Alexandre Rolim 1 Oficio e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o objeto da presente ação é um pedido de sustação de protesto com base em cobrança supostamente indevida contra o autor, e que o polo passivo envolve 3 (três) pessoas jurídicas: o Cartório Rolim Machado do 1° Ofício, o Sindicato das Pequenas, Micro e Médias Empresas do Estado e o Banco Bradesco S/A.
Ainda, que somente o Cartório do 1º Oficio e o Banco do Brasil apresentaram contestações, tendo em vista que não houve a citação da parte requerida, Sindicato das Pequenas, Micro e Médias Empresas do Estado do Ceará. Pontuo que o requerido Banco Bradesco foi devidamente intimado por seu advogado, da decisão e despachos aos Ids.: Id.120730099 - Decisão: "determino que o Banco Bradesco informe o endereço do sacador Sindicato das Pequenas, Micros e Médias Empresas do Estado do Ceará que consta em seus arquivos, para que esta parte possa vir a ser citada pessoalmente, quer na presente ação cautelar, quer na ação principal a ser proposta". Id.120730094 - Despacho: "Intime-se novamente o Bradesco para apresentar o endereço do terceiro e último demandado Sindicato das Pequenas, Micros e Médias Empresas do Estado do Ceará, que consta em seus arquivos, e quem foi o apresentante do título para protesto/cobrança".
Id.120728983 - Despacho: "determino que se renove a intimação do Bradesco para informar, no prazo de 10 dias, o endereço desse demandado que consta em seus arquivos; tendo em vista que foi o apresentante do título encaminhado para protesto".
Contudo, o requerido, Banco Bradesco, nada apresentou aos autos. Decido. Ajuizada a ação no ano de 2010, ou seja, há 15 anos, sem os documentos essenciais à sua propositura, se a parte não suprir os vícios indicados pelo juízo no prazo adequado, o processo deve ser extinto - sem resolução do mérito - nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, por violação ao disposto nos artigos 320 e 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Contudo, entendo ser necessária a concessão de prazo para que a parte autora diligencie na busca do endereço do requerido ou requeira o que entender devido. Em respeito ao disposto no art. art. 239 do CPC, in verbis: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido", ressalto ser necessária a citação válida da parte requerida, por ser requisito indispensável ao aperfeiçoamento da relação processual. Por tais razões, considerando a duração razoável do processo, o tempo em que a ação foi ajuizada, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, consoante previsão dos Arts. 321 do CPC, a fim de juntar aos autos o endereço válido da parte Promovida, Sindicato das Pequenas, Micro e Médias Empresas do Estado do Ceará, ou de seu representante legal, ou ainda, que se manifeste sobre o prosseguimento do feito somente em face do Cartório do 1º Ofício e do Banco Bradesco. Intime-se.
FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 168722031
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03/09/2025 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168722031
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19/08/2025 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/08/2025 16:21
Conclusos para decisão
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13/08/2025 16:21
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 17:01
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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20/08/2024 16:17
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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23/07/2024 11:54
Mov. [54] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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23/07/2024 09:32
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/04/2024 21:50
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
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12/04/2024 02:09
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2024 12:07
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
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11/04/2024 12:05
Mov. [49] - Documento Analisado
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10/04/2024 17:03
Mov. [48] - Expedição de alvará de levantamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2023 09:09
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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17/11/2023 17:11
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02454817-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/11/2023 16:48
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29/08/2023 11:28
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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16/06/2023 16:59
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02127295-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/06/2023 16:45
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12/06/2023 14:15
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02114334-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/06/2023 14:01
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23/01/2023 08:55
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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02/02/2022 12:45
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01851650-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2022 12:33
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14/12/2021 21:06
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0757/2021 Data da Publicacao: 15/12/2021 Numero do Diario: 2754
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13/12/2021 14:36
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2021 14:24
Mov. [38] - Documento Analisado
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08/12/2021 16:45
Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2021 20:18
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/11/2020 12:36
Mov. [35] - Certidão emitida
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07/11/2020 10:12
Mov. [34] - Mero expediente | Ao Gabinete para apensar estes autos aqueles do processo principal referido na decisao de fls. 81. Apos, retornem os autos conclusos para apreciacao.
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06/11/2020 10:42
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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06/11/2020 10:41
Mov. [32] - Apensado | Apensado ao processo 0419870-72.2010.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Protesto Indevido de Titulo
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17/08/2020 16:50
Mov. [31] - Processo Redistribuído por Dependência | declinio de competencia
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17/08/2020 16:50
Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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13/08/2020 15:01
Mov. [29] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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13/08/2020 15:01
Mov. [28] - Certidão emitida
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13/08/2020 14:25
Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2020 16:54
Mov. [26] - Encerrar análise
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12/08/2020 16:54
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/07/2020 09:35
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01302440-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/07/2020 08:42
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01/07/2020 09:02
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01302436-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/07/2020 08:38
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22/05/2019 11:26
Mov. [22] - Certidão emitida
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22/05/2019 11:24
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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27/04/2019 19:59
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01233915-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/04/2019 17:35
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09/11/2016 11:45
Mov. [19] - Expedição de Carta | CITACAO
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08/08/2016 12:58
Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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14/07/2016 12:08
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2016 Data da Disponibilizacao: 12/07/2016 Data da Publicacao: 13/07/2016 Numero do Diario: 1479 Pagina: 136
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11/07/2016 11:23
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2016 14:00
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2016 15:54
Mov. [14] - Conclusão
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18/01/2016 15:53
Mov. [13] - Petição | Requer Juntada de Substabelecimento
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24/08/2015 14:51
Mov. [12] - Conclusão
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19/02/2015 15:14
Mov. [11] - Conclusão
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16/09/2011 13:58
Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/07/2011 15:16
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2010 15:27
Mov. [8] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/08/2010 14:13
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/07/2010 10:12
Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/06/2010 16:04
Mov. [5] - Liminar | CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2010 10:41
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2010 10:40
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2010 10:40
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO titulo especie dmi numero 575 vencimento 05/06/2010 banco bradesco s/a - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/06/2010 13:22
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2010
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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