16/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR FERNANDES TAVARES (OAB 50925/CE) - Processo 0285468-63.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1GABRIEL DOS SANTOS LUCINDOB0 - Nestas condições, diante dos elementos constantes nos autos, julgo procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o acusado Gabriel dos Santos Lucindo, pela efetiva prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constato que o réu agiu com culpabilidade que não excedeu aos limites do tipo penal; o réu se revela possuidor de bons antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ e da Constituição Federal; apresenta conduta social compatível com o meio em que vive; não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do acusado; o motivo do delito é próprio do tipo (obtenção de lucro fácil), e as circunstâncias do crime estão relatadas nos autos; o crime não trouxe consequências extrapenais dignas de nota, destacando-se contudo que o bem furtado foi recuperado.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito.

O réu não tem boa situação econômica.

Com essas circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base privativa de liberdade para o acusado em UM ANO DE RECLUSÃO e Multa correspondente a 10 dias-multa, na forma ditada pelo art. 68 do Código Penal.

Reconheço a incidência das circunstâncias atenuantes da confissão e de ser o agente menor de 21 anos ao tempo do fato, deixando, contudo, de atenuar a pena-base, por fixada em grau mínimo.

Não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas.

Aumento a pena em um terço (1/3) em razão de o furto ter sido praticado durante o repouso noturno, tornando-a definitiva em UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO e Multa equivalente a 13 dias-multa, com pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto.

Deixo de fazer a detração em razão do regime de cumprimento de pena estabelecido, inócua, portanto, neste momento, a qual deverá ser procedida pela Vara de Execuções Penais.

Atendendo ao sistema bifásico para fixação da pena de multa, após estabelecida a quantidade de dias-multa, atribuo seu valor, à razão de 1/30 de um salário mínimo para cada dia-multa, a ser recolhida ao Fundo competente e no prazo da lei.

Atento às disposições do art. 44 do Código Penal, e considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da condenada, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade seja suficiente, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, consistente na atribuição de tarefas gratuitas à condenada, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade aplicada; e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA equivalente a 1 (um) salário mínimo, sendo a modalidade e destinação de ambas definidas pelo Juízo de Execução de Penas Alternativas desta Comarca, detraindo-se, evidentemente, o tempo de pena já decorrido por conta da prisão em flagrante.

Tendo em vista o regime de cumprimento de pena imposto (aberto), e não mais subsistirem as razões que autorização a segregação cautelar, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, devendo ser expedido o necessário alvará de soltura, se por al não dever permanecer preso.
15/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:48

Documento Analisado
12/09/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2025 11:23

Expedição de Carta.
12/09/2025 11:23

Expedição de Carta.
12/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:12

Juntada de Informações
03/09/2025 16:17

Juntada de Ofício
01/09/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 19:09

Histórico de partes atualizado
01/09/2025 19:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
01/09/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 09:39

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 14:00

Encerrar análise
10/04/2025 14:00

Encerrar análise
07/04/2025 08:56

Conclusos para julgamento
07/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 02:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:54

Expedição de .
14/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:31

Processo desmembrado
13/03/2025 13:09

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 13:07

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2025 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2025 19:41

Expedição de Certidão.
09/03/2025 19:41

Documento Analisado
09/03/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 11:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 11:30:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/03/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 03:32

Encerrar análise
06/03/2025 00:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:21

Manutenção da Prisão Preventiva
28/02/2025 08:30

Conclusos
28/02/2025 08:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
17/02/2025 19:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 19:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:46

Recebida a denúncia
17/02/2025 12:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 09:30:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/02/2025 17:02

Juntada de Petição
15/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:50

Juntada de Petição
11/02/2025 14:51

Juntada de Petição
10/02/2025 21:26

Decorrido prazo
28/01/2025 16:44

Juntada de Ofício
24/01/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
20/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
19/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:01

Juntada de Petição
13/01/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 21:04

Comunicação de Regularidade do Processo de Execução
07/01/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:46

Evolução da Classe Processual
19/12/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 13:44

Recebida a denúncia
17/12/2024 16:13

Conclusos
16/12/2024 16:44

Juntada de Petição
16/12/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:45

Documento Analisado
11/12/2024 12:36

Expedição de .
11/12/2024 12:32

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2024 14:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:17

Expedição de Ofício.
09/12/2024 11:17

Expedição de Ofício.
09/12/2024 11:17

Expedição de Ofício.
09/12/2024 11:16

Expedição de Ofício.
09/12/2024 11:16

Expedição de Ofício.
06/12/2024 11:04

Juntada de Ofício
05/12/2024 12:26

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:33

Expedição de Ofício.
05/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:37

Histórico de partes atualizado
29/11/2024 13:37

Histórico de partes atualizado
29/11/2024 13:18

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2024 08:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/11/2024 07:30

Distribuído por
28/11/2024 13:37

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 13:37

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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