30/05/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:25

Transitado em Julgado em 30/05/2023
25/05/2023 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES - ME em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:10

Decorrido prazo de MOTO PECAS LEMOS LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000097-76.2016.8.06.0023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Juros] EXEQUENTE: MOTO PEÇAS LEMOS LTDA - ME EXECUTADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os executados ou bens destes passíveis de penhora restaram frustradas.

Intimada para informar o atual endereço dos executados ou indicar bens do devedor passíveis de penhora, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Ante o exposto e considerando a ausência de indicação do novo endereço do executado, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 08 de maio de 2023.

ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2023 15:09

Conclusos para julgamento
10/02/2023 01:15

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 06/02/2023 23:59.
10/01/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:28

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 15:47

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 17:57

Expedição de Mandado.
05/10/2022 16:24

Expedição de Mandado.
24/06/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 13:28

Conclusos para despacho
09/04/2022 13:27

Juntada de documento de comprovação
25/02/2022 15:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
19/05/2021 14:12

Juntada de documento de comprovação
16/05/2021 00:08

Decorrido prazo de REGINA COSTA BEZERRA em 14/05/2021 23:59:59.
13/04/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:26

Juntada de ordem de bloqueio
13/04/2021 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação
13/04/2021 15:16

Juntada de cálculo
16/02/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 15:18

Conclusos para despacho
14/10/2019 12:13

Juntada de Certidão
13/10/2019 14:09

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 15/04/2019 23:59:59.
13/10/2019 01:46

Decorrido prazo de REGINA COSTA BEZERRA em 19/12/2016 23:59:59.
03/09/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 14:56

Conclusos para despacho
24/04/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 11:49

Expedição de Alvará.
05/04/2019 11:05

Juntada de documento de comprovação
04/04/2019 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2019 18:35

Conclusos para despacho
27/02/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 16:07

Juntada de documento de comprovação
19/04/2018 16:42

Conclusos para despacho
11/04/2018 16:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 09:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/02/2018 13:14

Juntada de documento de comprovação
17/11/2017 09:26

Juntada de documento de comprovação
26/05/2017 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 10:13

Juntada de Certidão
28/03/2017 17:16

Conclusos para despacho
06/03/2017 16:30

Juntada de Petição de petição
08/12/2016 17:31

Expedição de Mandado.
16/11/2016 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2016 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 12:13

Conclusos para despacho
26/09/2016 14:56

Realizado Cálculo de Liquidação
26/09/2016 14:55

Juntada de cálculo
28/06/2016 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 12:39

Conclusos para despacho
07/06/2016 00:13

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 06/06/2016 23:59:59.
30/05/2016 18:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2016 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2016 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2016 14:13

Conclusos para despacho
01/04/2016 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000051-85.2020.8.06.0043

Patricia de Lima Neves

Joab dos Santos Teixeira 05536940570

Advogado: Raphael Duarte Silva Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2021 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0009240-88.2019.8.06.0071

Francisco de Assis Muniz Santana

Municipio de Crato

Advogado: Mariana Brito Gomes de Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2019 20:18

Exibir Processo

Processo nº 3000044-48.2022.8.06.0100

Francisco das Chagas Rodrigues de Olivei...

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 3000501-42.2023.8.06.0166

Haroldo Oliveira de Magalhaes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0050012-67.2021.8.06.0154

Cintya de Sousa Monteiro

Teresa Monica Reis de Sousa

Advogado: Jose Lourinho Coelho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2021 17:30

Exibir Processo