10/09/2025 09:17

Decorrendo Prazo
10/09/2025 09:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/09/2025 09:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202631-74.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Wesley da Silva Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

BUSCA DOMICILIAR REALIZADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.

LEGALIDADE DA PROVA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 14 DA LEI Nº 10.826/2003.

SEGUNDO A DENÚNCIA, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS TENTATIVA DE FUGA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, SENDO APREENDIDOS EM SUA POSSE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE DROGA, ARMA DE FOGO CALIBRE 9 MM E OUTROS BENS.A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ALÉM DE BUSCAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL RELATIVA À ARMA DE FOGO.4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PELA REALIZAÇÃO DE BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E FUNDADA, TENTATIVA DE FUGA DO ACUSADO E APREENSÃO DE DROGAS E ARMA NO TRAJETO, O QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.4.

O TRÁFICO É CRIME PERMANENTE, SENDO DISPENSÁVEL MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DIANTE DA FLAGRÂNCIA.6.

A ARMA APREENDIDA FOI ENCONTRADA FORA DO DOMICÍLIO, NO TRAJETO DA FUGA, E SUA POSSE FOI NEGADA PELO RÉU.

A CONDENAÇÃO FOI FIXADA COM BASE NO ART. 14, E NÃO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITO O INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE EM CRIMES PERMANENTES COMO O TRÁFICO DE DROGAS. 2.

APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO, DURANTE TENTATIVA DE FUGA, CARACTERIZA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ART. 302; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STJ, AGRG NO HC 988.551/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 01.04.2025.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Francisca Evelyne Viviane Ramalho Farias (OAB: 27436/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/09/2025 15:48

Mover Obj A
08/09/2025 15:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 19:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2025 15:22

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/08/2025 14:00

Julgado
20/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:33

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:32

Para Julgamento
14/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:12

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
11/07/2025 09:55

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
26/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/06/2025 11:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 11:40

Juntada de Petição
25/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:35

Juntada de Petição
23/06/2025 13:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2025 13:49

Juntada de Petição
23/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/06/2025 17:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:15

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
07/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:09

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 21:55

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 21:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 14:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 10:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 14:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 11:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
29/10/2024 01:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 15:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:33

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/10/2024 15:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/10/2024 14:01

Registrado para Retificada a autuação
09/10/2024 14:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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