15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171181451
11/09/2025 00:00

Intimação

REU: BANCO BRADESCO S.A. 3000699-13.2025.8.06.0036 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA Recebidos hoje.

CONSIDERANDO a possível ocorrência de excesso de litigâncias nas Comarcas do Estado do Ceará, em que advogados ajuizaram varias ações com polo passivo e ativos idênticos, questionando a nulidade de contratos bancários ou cobranças indevidas de tarifas bancárias; CONSIDERANDO que a mesma parte autora demanda reiteradamente em demanda parecida em face da mesma parte ré e de outras requeridas de mesmo perfil (instituição financeira) com base nas mesmas fundamentações jurídicas; CONSIDERANDO que o provimento nº 13/2019/CGJCE instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUPOMEDE, com finalidade de monitorar as ações distribuídas no Judiciário Cearense, visando identificar perfis de demandas e de litigantes, incluindo o uso fraudulento e abusivo do Poder Judiciário, permitindo, consequentemente, sua rápida divulgação aos demais magistrados, para que estes, cientes de sua existência, possam adotar medidas efetivas para coibir referidas praticas; CONSIDERANDO os itens 2,4 e 5 da Recomendação nº 01/2019 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, bem como, o ofício circular nº 2434/2020 da CGJCE; DETERMINO que à SVU providencie: A) A reunião dos processos onde as ações com polo passivo e ativos idênticos, questionando a nulidade de contratos bancários ou cobranças indevidas de tarifas bancária para julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, § 3º do CPC; B) INTIME-SE PESSOALMENTE a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria desta Vara para ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, bem como apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência, e, sendo este em nome de terceiro, apresentar documentos que comprove o seu vinculo com o terceiro indicado no documento, ou, na falta de prova documental, declarar, sob as penas da lei, o vinculo, tudo sob penas da lei, o vínculo, tudo sob pena de extinção do feito sem análise de mérito.

C) EXPEÇA-SE um único mandado de intimação, que servirá para todos os feitos reunidos.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores na forma do art. 203, § 4º, do CPC.

CUMPRA AS FORMALIDADES LEGAIS.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171181451
10/09/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171181451
10/09/2025 15:14

Expedição de Mandado.
10/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:00

Apensado ao processo 3000693-06.2025.8.06.0036
01/09/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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