05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 167893899
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3000389-31.2025.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2025 deste juízo e Provimento nº 02/2021 da CGJCE.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema BACENJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via BACENJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 167893899
03/09/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167893899
03/09/2025 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2025 07:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:21

Processo Reativado
06/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em 24/07/2025
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 160011123
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 160011123
03/07/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160011123
11/06/2025 12:18

Homologada a Transação
11/06/2025 11:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
07/06/2025 22:56

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 03:40

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137497731
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137497731
26/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137497731
28/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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