08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171068995
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0707750-70.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: Joao Bosco da Costa Filho e outros (8) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA Vistos em autoinspeção, DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que o presente processo transitou em julgado em 24/09/2009, conforme certidão de ID 85292604, após o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 8529598), que deu provimento ao apelo do Estado para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. Constato, assim, que a relação processual já se encontrava definitivamente encerrada desde aquela data, não havendo qualquer impulso útil ou pedido de cumprimento de sentença pelas partes. Os despachos posteriores (2014 e 2022), que determinaram intimações para manifestação sobre interesse no prosseguimento do feito, foram proferidos indevidamente, uma vez que não havia mais qualquer fase processual a ser cumprida.

Tampouco houve qualquer requerimento das partes ao longo de anos. Ante o exposto, torno sem efeito os despachos posteriores ao retorno dos autos em 2009 e determino o arquivamento definitivo do processo, com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171068995
04/09/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171068995
28/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 17:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:53

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
08/02/2023 16:52

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/02/2023 16:51

Mov. [90] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
24/10/2022 14:55

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
11/08/2022 22:49

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
11/08/2022 22:49

Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)
09/08/2022 17:06

Mov. [86] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
09/08/2022 17:06

Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR)
31/07/2022 03:25

Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/07/2022 08:59

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 08:59

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 08:59

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
22/07/2022 19:56

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2022 Data da Publicacao: 25/07/2022 Numero do Diario: 2891
21/07/2022 01:39

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 16:51

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
20/07/2022 16:51

Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
20/07/2022 15:15

Mov. [76] - Expedição de Carta | FP - Carta de Intimacao
20/07/2022 15:14

Mov. [75] - Expedição de Carta | FP - Carta de Intimacao
20/07/2022 15:12

Mov. [74] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/07/2022 15:12

Mov. [73] - Documento Analisado
19/07/2022 11:44

Mov. [72] - Mero expediente | Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para dizer no prazo de 5 dias, se possuem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao.
05/12/2019 07:21

Mov. [71] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 19
29/06/2018 12:57

Mov. [70] - Certidão emitida
16/05/2017 10:28

Mov. [69] - Concluso para Despacho
16/05/2017 10:25

Mov. [68] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2015 09:42

Mov. [67] - Concluso para Sentença
29/09/2015 17:06

Mov. [66] - Certidão emitida
03/08/2015 15:44

Mov. [65] - Certidão emitida
03/08/2015 15:43

Mov. [64] - Mandado
18/06/2015 12:57

Mov. [63] - Expedição de Mandado
12/06/2015 12:45

Mov. [62] - Certidão emitida
12/06/2015 12:43

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
05/06/2015 11:32

Mov. [60] - Encerrar análise
27/03/2015 13:48

Mov. [59] - Encerrar análise
23/02/2015 15:59

Mov. [58] - Decurso de Prazo
23/02/2015 15:52

Mov. [57] - Decurso de Prazo
11/12/2014 11:28

Mov. [56] - Certidão emitida
11/12/2014 11:27

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
11/12/2014 11:26

Mov. [54] - Certidão emitida
11/12/2014 11:24

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)
11/12/2014 11:23

Mov. [52] - Certidão emitida
11/12/2014 11:22

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
06/11/2014 14:25

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0459/2014 Data da Disponibilizacao: 05/11/2014 Data da Publicacao: 06/11/2014 Numero do Diario: 1081 Pagina: 258/260
04/11/2014 16:45

Mov. [49] - Expedição de Carta
04/11/2014 16:45

Mov. [48] - Expedição de Carta
04/11/2014 16:44

Mov. [47] - Expedição de Carta
04/11/2014 16:44

Mov. [46] - Expedição de Carta
04/11/2014 11:21

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2014 16:15

Mov. [44] - Certidão emitida
23/10/2014 11:30

Mov. [43] - Mero expediente | Tendo em vista a ancianidade do processo, intime-se a parte autora, por mandado, para se manifestar quanto ao interesse do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extincao do processo, com fulcro no parag.
03/12/2012 12:00

Mov. [42] - Decurso de Prazo
11/01/2012 12:00

Mov. [41] - Concluso para Despacho
19/12/2011 12:00

Mov. [40] - Petição
27/10/2011 12:00

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/01/1900 devido a alteracao da tabela de feriados
06/08/2010 16:56

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
06/11/2009 10:07

Mov. [37] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 05/11/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/2009 15:51

Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2008 15:40

Mov. [35] - Remessa | REMESSA A ESTANTE PARA PLANILHA - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
10/06/2008 15:00

Mov. [34] - Remessa ao tribunal de justiça | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/2008 17:15

Mov. [33] - Aguardando | AGUARDANDO ciente do m.p para subir - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/03/2008 14:29

Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2007 13:18

Mov. [31] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO PARA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2007 17:37

Mov. [30] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 108 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2007 16:36

Mov. [29] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2007 11:40

Mov. [28] - Concluso | CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2007 10:06

Mov. [27] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO PARA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2007 15:40

Mov. [26] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 84 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2007 10:34

Mov. [25] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER SENTENCA MERITO IMPROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/04/2007 17:40

Mov. [24] - Aguardando | AGUARDANDO REGISTRAR SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2005 16:22

Mov. [23] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2005 12:52

Mov. [22] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO C/DRA ANA CRISTINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2005 11:41

Mov. [21] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2005 13:30

Mov. [20] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2004 15:25

Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2004 12:00

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 185 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2004 12:34

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/2004 16:45

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2004 09:59

Mov. [15] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2004 11:14

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 146 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2004 09:09

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2004 14:53

Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2004 13:41

Mov. [11] - Aguardando dev de mandado - ret | AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/2004 16:56

Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2004 15:26

Mov. [9] - Aguardando dev de mandado - ret | AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2004 13:29

Mov. [8] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/01/2004 13:47

Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/12/2003 18:00

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 144 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2003 12:24

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2003 16:27

Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2003 12:00

Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2003 16:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2003

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00