15/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/09/2025. Documento: 173576331
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054674-35.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: ALEXANDRA MARIA BARROS DE SALES REU: ANTONIO AGOSTINHO MOURA, UNIMED SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Ordinária, visando indenização por danos suportados em decorrência de alegado erro médico durante procedimento cirúrgico (cirurgia reparadora posterior à gastroplastia).

Decisão de saneamento e organização do processo (id. 153457409).

Intimadas sobre a decisão saneadora, apenas Antônio Agostinho Moura (denunciado) se manifestou.

Na oportunidade, alegou que o pedido de prova pericial também foi formulado pela autora, devendo haver o rateio dos honorários periciais de forma igual entre a demandante e o denunciado (vide petição de id. 155105651). É relato do necessário.

Decido.

De início, destaco que à relação jurídica firmada entre os litigantes aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

Consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Observando o mencionado dispositivo legal, restou acolhido em parte o pedido de inversão do ônus da prova, sendo estabelecido à promovente a incumbência de demonstrar os danos alegadamente suportados, enquanto que para os requeridos comprovar a inexistência de falha no serviço de saúde prestado, mediante perícia técnica.

Acerca da temática que envolve a inversão do ônus da prova e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o e.

STJ comunga do seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 7 DO STJ.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1.

No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2.

Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer.

Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não temo condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3.

Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1473670 SP 2014/0195309-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) Desse modo, tendo em conta que a prova técnica fora postulada pela parte autora (id. 110150537) e pelo denunciado (id. 110150533), deverá a remuneração do perito ser reatada entre os mesmos (art. 95, caput, do CPC), observando-se, ainda, que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça (art. 95, §3º, do CPC).

Desse modo, NOMEIO neste ato o perito GEORGE ANDRÉ FEITOSA SALES (sorteado pelo SIPER, certidão anexa), devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC.

Tendo em conta o grau de zelo e de especialização exigidos do profissional, a complexidade da matéria envolvida e o tempo exigido para a prestação do serviço, arbitro a perícia em R$ 2.355,99, valor máximo com a majoração prevista no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 1218/2025 da Presidência do TJCE, a ser paga após a entrega definitiva do laudo ou da conclusão da atividade especificada, tendo em conta tratar-se de justiça gratuita.

Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, data da perícia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo.

Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo pedido de esclarecimentos, PROMOVA-SE o encerramento da perícia no SIPER, iniciando o procedimento de pagamento.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173576331
11/09/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173576331
11/09/2025 13:15

Nomeado perito
19/05/2025 17:09

Conclusos para decisão
17/05/2025 11:11

Decorrido prazo de UNIMED SOBRAL em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:56

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA BARROS DE SALES em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153457409
09/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/05/2025. Documento: 153457409
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153457409
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153457409
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153457409
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153457409
07/05/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:43

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 21:32

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/09/2024 23:16

Mov. [61] - Concluso para Despacho
13/09/2024 13:40

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01829941-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2024 13:22
23/08/2024 10:07

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
21/08/2024 03:17

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2024 14:37

Mov. [57] - Certidão emitida
10/08/2024 12:41

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2024 13:02

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
20/03/2024 10:47

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01808440-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 10:16
16/03/2024 23:07

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
12/03/2024 17:12

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01807683-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 16:48
20/12/2023 22:02

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/12/2023 22:01

Mov. [50] - Decurso de Prazo
14/10/2023 12:55

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
03/10/2023 23:24

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171
02/10/2023 02:43

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 15:26

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01830400-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 14:56
17/08/2023 10:38

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2023 21:44

Mov. [44] - Concluso para Despacho
22/04/2023 21:43

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
14/04/2023 11:22

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01810060-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/04/2023 11:04
25/03/2023 14:34

Mov. [41] - Certidão emitida | Certifico que o Aviso de Recebimento, referente a carta de citacao de fls. 479, foi juntado nos autos digitais em 25/03/2023. O referido e verdade. Dou fe.
25/03/2023 14:33

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
15/02/2023 22:55

Mov. [39] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que na presente data a carta de citacao/intimacao de p. 479 foi remetida aos Correios, conforme codigo de rastreabilidade n YG656602609BR.O referido e verdade. Dou fe.
15/02/2023 10:13

Mov. [38] - Expedição de Carta
15/02/2023 10:12

Mov. [37] - Certidão emitida
15/02/2023 10:08

Mov. [36] - Certidão emitida
09/11/2022 23:02

Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 23:35

Mov. [34] - Encerrar análise
16/08/2022 15:51

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/08/2022 17:11

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01825989-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/08/2022 16:56
18/07/2022 20:43

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
14/07/2022 17:13

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01822597-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/07/2022 16:56
04/07/2022 22:21

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/08/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
28/06/2022 11:32

Mov. [28] - Encerrar análise
24/06/2022 12:45

Mov. [27] - Documento
24/06/2022 12:45

Mov. [26] - Expedição de Ata
24/06/2022 10:46

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01820392-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/06/2022 10:24
23/06/2022 13:23

Mov. [24] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 12:51

Mov. [23] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/08/2022 Hora 09:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
09/06/2022 16:59

Mov. [22] - Certidão emitida
12/05/2022 02:31

Mov. [21] - Certidão emitida
29/04/2022 11:44

Mov. [20] - Certidão emitida
29/04/2022 10:36

Mov. [19] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 08:52

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0172/2022 Data da Publicacao: 29/04/2022 Numero do Diario: 2832
28/04/2022 00:48

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0168/2022 Data da Publicacao: 28/04/2022 Numero do Diario: 2831
27/04/2022 12:10

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 09:12

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 09:40

Mov. [14] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 09:29

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/06/2022 Hora 11:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
26/04/2022 02:24

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2022 16:24

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que fiz a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento da audiencia de conciliacao. O referido e verdade. Dou fe.
25/04/2022 16:22

Mov. [10] - Certidão emitida | CERTIFICO que, em razao do reconhecimento ao direito a gratuidade da justica, procedi a inclusao da tarja de JUSTICA GRATUITA nos presentes autos. O referido e verdade. Dou fe. Sobral/CE, 25 de abril de 2022. OCLECIO MONTEIR
20/04/2022 15:45

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 23:37

Mov. [8] - Encerrar análise
27/02/2022 18:10

Mov. [7] - Conclusão
14/02/2022 15:25

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01803832-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2022 14:56
02/02/2022 05:13

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2022 Data da Publicacao: 02/02/2022 Numero do Diario: 2775
31/01/2022 02:14

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 16:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 10:20

Mov. [2] - Conclusão
30/09/2021 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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