TJCE - 0621281-81.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Raimundo Nonato Silva Santos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0621281-81.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JWS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, JOSE WILSON DE SOUSA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JW Distribuidora de Gás e Transportes EIRELI e José Wilson de Sousa em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia nos autos da Ação Revisional nº 0203224-19.2023.8.06.0064, que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária.
Razões recursais (ID 27635508). É o que importa relatar.
Decido.
Destaco, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932.
Incumbe ao Relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Compulsando os autos do processo de origem nº 0203224-19.2023.8.06.00641, através do PJE 1º Grau, verifico que foi prolatada sentença pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (ID 144350136): (…)
III - DISPOSITIVO 1.
Diante do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, o que faço mediante sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. 2.
No tocante às custas e honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no patamar de 10%(dez) por cento sobre o valor da causa, porém tal exigibilidade estará suspensa em virtude do mencionado no artigo 98, § 3º, CPC. 3.
Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. 4.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. 5.
Expedientes necessários. (...) A referida sentença transitou em julgado na data de 13/05/2025 (ID 154503610), encontrando-se os autos arquivados.
Como cediço, recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto.
Comprovada a perda do objeto em razão prolação de sentença extintiva, há falta superveniente do interesse recursal, que implica em não conhecimento do recurso.
Isto posto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 76, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço deste recurso por estar prejudicado.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de agosto de 2025.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 27658173
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15/09/2025 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27658173
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28/08/2025 17:21
Prejudicado o recurso JWS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-20 (AGRAVANTE)
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28/08/2025 16:46
Conclusos para decisão
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28/08/2025 11:50
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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12/08/2025 11:56
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria de Cãmara p/ o Gabinete do Revisor
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26/06/2024 09:00
Mov. [32] - Retirado de Pauta
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24/06/2024 14:41
Mov. [31] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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24/06/2024 14:41
Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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24/06/2024 10:37
Mov. [29] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (destino):
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14/06/2024 12:46
Mov. [28] - Inclusão em Pauta | Para 26/06/2024
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14/06/2024 12:43
Mov. [27] - Para Julgamento
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14/06/2024 12:40
Mov. [26] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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14/06/2024 08:03
Mov. [25] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
13/06/2024 13:57
Mov. [24] - Relatório - Assinado
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11/06/2024 04:09
Mov. [23] - Expedição de Certidão
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10/06/2024 10:51
Mov. [22] - Expedido Termo de Transferência
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10/06/2024 10:51
Mov. [21] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do mag
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04/06/2024 14:30
Mov. [20] - Concluso ao Relator
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04/06/2024 14:30
Mov. [19] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/06/2024 13:53
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00092587-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/06/2024 13:45
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04/06/2024 13:53
Mov. [17] - Expedida Certidão
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04/06/2024 01:57
Mov. [16] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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04/06/2024 01:57
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/06/2024 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/06/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3318
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31/05/2024 14:22
Mov. [13] - Documento | Sem complemento
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31/05/2024 13:35
Mov. [12] - Expedida Certidão de Informação
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31/05/2024 12:37
Mov. [11] - Expedição de Ofício (Nomral)
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31/05/2024 12:17
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2024 12:16
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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31/05/2024 12:16
Mov. [8] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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31/05/2024 12:15
Mov. [7] - Ato ordinatório
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30/05/2024 12:03
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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29/05/2024 15:59
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2024 10:54
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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05/02/2024 10:54
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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05/02/2024 10:28
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1613 - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023
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02/02/2024 17:29
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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