15/08/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:07

Juntada de Certidão
15/08/2024 19:07

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 00:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JOYCE CARNEIRO RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89693061
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89693061
24/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0050725-10.2021.8.06.0100. REQUERENTE: MARIA VIVIANE DA SILVA CASTRO.

REQUERIDO: BANCO SAFRA S/A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autora com "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais", alegando, em síntese, que percebeu a descontos em seu benefício previdenciário, referentes a "BANCO SAFRA S/A", realizados pelo Promovido, sem a sua aquiescência. Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução administrativa e a necessidade de realização de prova pericial.

No mérito o Promovido alega que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia grafotécnica: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega ter realizado a contratação do empréstimo, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização. Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato, contendo a assinatura, que supostamente seria da Requerente (Ids nº 79870249 - Vide contrato). Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora nos instrumentos e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 25029045 e nº 25029049 - Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
23/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89693061
23/07/2024 11:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/07/2024 12:10

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2024 13:09

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
19/02/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:48

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69644887
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69644887
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69644887
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69644887
28/09/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:31

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
10/08/2023 10:45

Audiência Conciliação cancelada para 06/09/2022 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
27/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA VIVIANE DA SILVA CASTRO em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé PROCESSO: 0050725-10.2021.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VIVIANE DA SILVA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959-D e JOYCE CARNEIRO RODRIGUES - CE46618 POLO PASSIVO:BANCO SAFRA S A D E S P A C H O Designe-se audiência de conciliação, observando-se a decisão de ID 25029050.

Expedientes necessários.

ITAPAGÉ, 24 de abril de 2023.

GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 12:39

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/04/2022 09:54

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
17/10/2021 12:56

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/08/2021 08:59

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 15:49

Mov. [2] - Conclusão
26/07/2021 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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