15/09/2025 17:22

Conclusos para despacho
15/09/2025 17:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/09/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer
15/09/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 11:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0628501-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2º Núcleo Custódia/Inquérito-Iguatu - Impetrante: Felipe Queiroz de Lima - Impetrante: André Wilson de Macêdo Favela - Impetrante: Antonio Názio da Silva - Paciente: Paulo Sergio da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Iguatu/ce - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à liberdade do paciente, alegando constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, bem como por possuir condições pessoais favoráveis, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa aguardar a conclusão do processo em liberdade.

Subsidiariamente, requer, os impetrantes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O paciente foi preso pela prática do crime tipificado no art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito do 2.º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Iguatu.

Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo n.° 0201602-93.2025.8.06.0302, posto que trata-se de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Expedientes necessários Fortaleza, 9 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Felipe Queiroz de Lima, (OAB: 55462/CE) - André Wilson de Macêdo Favela (OAB: 19581/CE)
10/09/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/09/2025 16:47

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700391
10/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2025 15:46

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/09/2025 15:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/09/2025 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2025 08:30

Juntada de Petição
10/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:29

Distribuído por sorteio
09/09/2025 07:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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