17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: WLISSES DE MELO FRANCO (OAB 50707/CE) - Processo 0200814-88.2025.8.06.0299 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Jeimisson Alexssandro de Lima ChavesB0 - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Jeimisson Alexssandro de Lima Chaves, já qualificado, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 96/99, 102, 103, 104/105 e 106).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fl. 111) e declaro extinta a punibilidade de Jeimisson Alexssandro de Lima Chaves, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Outrossim, decreto o perdimento do artefato (fl. 4) e determino a remessa do Comando do Exército, para fins de aproveitamento ou de destruição, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/03.

Ciência ao Ministério Público, por portal.

Intime-se o beneficiário, por seu causídico, Dr.

Wlisses de Melo Franco (OAB/CE n. 50.707), por DJe.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
16/09/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 17:08

Expedição de Ofício.
15/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:54

Juntada de Informações
15/09/2025 11:53

Histórico de partes atualizado
15/09/2025 11:41

Cumprimento de ANPP
15/09/2025 06:29

Conclusos
12/09/2025 16:44

Juntada de Petição
10/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:59

Expedição de .
10/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:30

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2025 15:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 09:13:04, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
03/07/2025 09:01

Juntada de Ofício
03/07/2025 08:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 09:15:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
02/07/2025 16:10

Conclusos
02/07/2025 12:01

Juntada de Petição
25/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:48

Juntada de Petição
24/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:14

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
23/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:51

Liberdade Provisória
23/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 08:36:19, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
23/06/2025 08:30

Juntada de Petição
23/06/2025 08:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 12:45:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
23/06/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:12

Evolução da Classe Processual
22/06/2025 22:46

Expedição de Certidão.
22/06/2025 22:41

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
22/06/2025 22:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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