12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170470413
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0023882-09.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente: SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA.

Requerido: Flavio Ribeiro Brilhante Jinior Vistos etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido (ID 121293628) em face da decisão de ID 121293627, que recebeu os autos, firmou a competência deste Juízo e anunciou o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Sustenta o embargante a existência de omissões, requerendo, inclusive, atribuição de efeitos infringentes, para que seja determinada a produção de prova testemunhal, reconhecida a intempestividade da réplica, desentranhados documentos apresentados pela parte autora e designada audiência de conciliação. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já decidida, nem constituem sucedâneo recursal.

No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada analisou adequadamente o estado do processo, reputando suficientes as provas documentais constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, razão pela qual anunciou o julgamento antecipado da lide.

O acolhimento da pretensão do embargante exigiria reexame de mérito, o que não se compatibiliza com a estreita via dos aclaratórios.

Não há, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mas mera irresignação da parte com o resultado do decisum.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID 121293628, mantendo incólume a decisão embargada.

Intimem-se.

Após, volvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170470413
10/09/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170470413
26/08/2025 12:10

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
09/11/2024 19:15

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 08:12

Mov. [17] - Conclusão
14/10/2024 13:06

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02376213-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 14/10/2024 12:41
04/10/2024 18:43

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
03/10/2024 11:50

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0394/2024 Teor do ato: Intime-se a parte embargada/requerente, via DJE, para se manifestar acerca do Embargos de Declaracao, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.023, 2, CPC). Advogados(s):
03/10/2024 06:56

Mov. [13] - Documento Analisado
13/09/2024 22:10

Mov. [12] - Mero expediente | Intime-se a parte embargada/requerente, via DJE, para se manifestar acerca do Embargos de Declaracao, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.023, 2, CPC).
30/07/2024 15:21

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/07/2024 15:20

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/07/2024 12:20

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02224930-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/07/2024 12:00
30/07/2024 12:20

Mov. [8] - Entranhado | Entranhado o processo 0023882-09.2024.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Monitoria - Assunto principal: Prestacao de Servicos
30/07/2024 12:20

Mov. [7] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
22/07/2024 20:32

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
19/07/2024 11:52

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 09:36

Mov. [4] - Documento Analisado
02/07/2024 16:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 13:55

Mov. [2] - Conclusão
24/06/2024 13:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3015169-60.2025.8.06.0000

Stenio Rocha Pessoa

Banco Bmg SA

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 3053346-90.2025.8.06.0001

Brian Sena Simons

Matheus Felipe Oxenford Santos

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0006171-62.2017.8.06.0089

Banco do Brasil S.A.

P Sergio Reboucas

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0627859-26.2025.8.06.0000

Jefferson Vasconcelos Freitas,

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Or...

Advogado: Jefferson Vasconcelos Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0201932-23.2025.8.06.0001

Francisco Jonathan Rodrigues da Silva

Francisco Claudio da Silva

Advogado: Francisco Osmidio Brigido Bezerra Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 11:06

Exibir Processo