TJCE - 3003348-51.2025.8.06.0035

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003348-51.2025.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]AUTOR: MUNICIPIO DE ARACATIREU: TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA     DECISÃO    Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DO ARACATI em face da execução de título extrajudicial movida por TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA nos autos do processo nº 3001101-97.2025.8.06.0035, em trâmite nesta comarca.  A execução visa a cobrança de uma dívida atualizada no montante de R$ 245.381,88, referente a onze notas fiscais que, segundo a exequente, não teriam sido quitadas pelo ente municipal.  É o breve relato.

Decido.   A execução contra a Fazenda Pública é regida por um regime jurídico distintivo, fundamentado nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens e receitas públicas.

O artigo 100 da Constituição Federal é expresso ao estabelecer a impenhorabilidade absoluta dos bens públicos e o sistema de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) para a satisfação de créditos judiciais.

Esta prerrogativa visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e a proteção do patrimônio público, que serve à coletividade.  O artigo 910 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a execução contra a Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, reforça essa especificidade, prevendo a citação para opor embargos e, posteriormente, a expedição de precatório ou RPV, jamais a constrição de bens.

A aplicação de normas de execução de particulares que preveem penhora direta e imediata de bens à Fazenda Pública é, portanto, indevida.  Nesse contexto, o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelo Município do Aracati para obstar quaisquer atos de constrição judicial sobre seus bens encontra robusto amparo legal.   A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é manifesta, dada a irrefutável impenhorabilidade dos bens públicos, consagrada constitucionalmente e reiterada pela legislação processual.

A mera possibilidade de ordens judiciais de constrição, ainda que indevidas, configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois pode gerar instabilidade, custos desnecessários e, em tese, dificultar a prestação de serviços essenciais à população, comprometendo a capacidade de gestão do ente público.  A concessão da tutela de urgência, neste momento, não implica em reconhecimento da inexistência da dívida, mas tão somente na vedação de utilização de meios executórios incompatíveis com o regime jurídico da Fazenda Pública, assegurando que o eventual direito de crédito da Embargada seja satisfeito pelos meios legalmente previstos (precatório ou RPV), após o devido reconhecimento do débito.  Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR pleiteada pelo MUNICÍPIO DO ARACATI, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL sobre os bens e valores do MUNICÍPIO DO ARACATI no Processo Principal nº 3001101-97.2025.8.06.0035, incluindo, mas não se limitando a, penhora, bloqueio, sequestro ou arresto, até ulterior deliberação deste Juízo ou julgamento final dos presentes Embargos.  Apense-se o presente feito ao Processo Principal nº 3001101-97.2025.8.06.0035 (Execução de Título Extrajudicial), para que tramitem em conjunto e sejam julgados simultaneamente, em observância ao princípio da economia processual e para evitar decisões conflitantes.  Intime-se a Embargada, TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, para, querendo, apresentar impugnação aos presentes Embargos à Execução  Expedientes necessários.   Aracati/CE, data da assinatura digital.     RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA  Juiz de Direito