10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3032099-53.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: FRANCISCA THAYANE CASTRO SANTANA Requerido: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS Feito contestado e replicado.

O requerido alega em sede de contestação, a seguinte preliminar: Impugnação a justiça gratuita: Em sede de preliminares, o Promovido requer a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, contudo, a mera impugnação acerca da justiça gratuita, desprovida de robusto arcabouço probatório, por si só, não é capaz de modificar a decisão fundamentada em benefício do Autor.

Sobre o tema, a parte Requerida não trouxe aos autos qualquer subsídio documental apto a comprovar as arguições, enquanto que a Autora juntou documentação, como prova de sua hipossuficiência financeira.

Meras alegações despiciendas de documentos são insuficientes à concessão do pedido da requerida.

Tal benefício fundamenta-se, ainda, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98, do Código de Processo Civil, razão pela qual, desacolho a referida preliminar.

Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Devem os litigantes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às provas que pretendem produzir.

Fortaleza, 18 de agosto de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 169202217
09/09/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169202217
21/08/2025 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Impugnação
08/08/2025 13:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/07/2025 23:59.
08/08/2025 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2025 04:49

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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