10/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/09/2025. Documento: 173478847
09/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001483-17.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZO REU: MARIA SALESIA PONTE DE VASCONCELOS DESPACHO Sem prevenção com os processos apontados pelo sistema Pje, pois referidos feitos tratam de imóveis distintos do que demandado nos presentes autos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZO em desfavor de MARIA SALESIA PONTE DE VASCONCELOS, na qual o Autor almeja o recebimento de valores oriundos do inadimplemento de cotas condominiais referente ao imóvel nº 1003.

Ocorre que análise dos autos fora observada a ausência de documentos essenciais para o prosseguimento do feito, sendo necessária a realização de emenda à inicial.

Diante disso, determino que no prazo de 10 (dez) dias, o Autor: a) informe/comprove a que título o Promovido possui relação jurídica vinculada ao imóvel, originador das cotas/despesas, se proprietário, possuidor direto, promissário comprador, sob pena de extinção do feito, até então ausente nos autos por explicitação na petição inicial e/ou juntada de documentos, já que tal obrigatoriedade se relaciona com a necessária análise da legitimidade passiva do feito. b) em mesmo prazo, proceder a juntada da matrícula atualizada do imóvel, ausente nos autos, como forma de se averiguar a legitimidade passiva, documento necessário para análise dos pressupostos processuais.

Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será extinto por indeferimento da inicial.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173478847
08/09/2025 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173478847
08/09/2025 23:44

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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