09/09/2025 19:53

Decorrendo Prazo
09/09/2025 19:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 19:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0454048-96.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco BERJ S/A - Apelado: Construtora Salles Furlani Ltda - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE MÚTUO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO ANTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000 - POSSIBILIDADE SOMENTE NA PERIODICIDADE ANUAL - PARCIAL PROVIMENTO.I - É INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA.II - OS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES, SOMENTE PODEM SER REVISTOS QUANDO COMPROVADA A SUA EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.III - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VEDADA EM CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.IV - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC E VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MANTENDO-SE A TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Giovanna Marssari (OAB: 311015/SP) - Marco Aurélio de Almeida Alves (OAB: 284884/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 8502/CE) - Otavio Pereira da Silva Neto (OAB: 19272/CE) - Christiano Cordeiro de Alencar (OAB: 27815/CE)
06/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:22

Mover Obj A
05/09/2025 20:22

Mover Obj A
05/09/2025 13:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 12:40

Juntada de Acórdão
03/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
03/09/2025 09:00

Julgado
27/08/2025 09:00

Adiado
22/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:04

Inclusão em Pauta
13/08/2025 17:04

Para Julgamento
12/08/2025 14:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:19

Recebidos os autos do STJ
24/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:41

Recebidos os autos do STJ
24/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 16:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/03/2024 14:19

Enviados Autos Digitais ao STJ
15/03/2024 14:19

Expedida Certidão de Envio ao STJ
30/01/2024 21:12

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:01

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/01/2024 13:49

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/01/2024 11:32

Disponibilização Base de Julgados
10/01/2024 10:53

Recurso especial admitido
08/12/2023 11:09

Conclusos para admissibilidade recursal
08/12/2023 11:09

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:03

Entranhamento
08/12/2023 11:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:23

Juntada de Petição
29/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/11/2023 01:42

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 04:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 04:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 04:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 04:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 04:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 04:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 04:44

Juntada de Petição
11/10/2023 04:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 20:05

Juntada de Petição
09/10/2023 20:05

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:19

Expedição de Certidão.
28/09/2023 07:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:22

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
27/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:03

Juntada de Petição
22/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:29

Juntada de Petição
15/09/2023 00:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:55

Provimento Monocrático
06/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:54

Conclusos para despacho
10/07/2023 04:42

Juntada de Petição
10/07/2023 04:42

Expedição de Certidão.
01/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 13:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/06/2023 17:22

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias
06/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 17:15

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
05/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:29

Expedição de Certidão.
01/06/2023 23:46

Juntada de Petição
30/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2023 16:07

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 07:38

Disponibilização Base de Julgados
26/04/2023 18:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/04/2023 17:52

Recurso Especial não admitido
27/03/2023 14:41

Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2023 16:27

Decorrendo Prazo
10/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/02/2023 08:16

Expedição de Certidão.
28/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 08:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/02/2023 15:35

Declarada incompetência
19/07/2022 16:49

Juntada de Petição
05/11/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:13

Conclusos para despacho
03/11/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:01

Expedição de Certidão.
01/11/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 14:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/10/2021 13:07

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
26/10/2021 16:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/10/2021 16:34

Declarada incompetência
23/08/2021 13:30

Juntada de Petição
23/08/2021 13:30

Juntada de Petição
09/06/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:37

Juntada de Petição
04/06/2021 18:02

Conclusos para despacho
04/06/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 16:55

Distribuído por prevenção
03/06/2021 08:43

Registrado para Retificada a autuação
19/05/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:33

Juntada de Petição
19/05/2021 11:33

Juntada de Petição
19/05/2021 11:33

Juntada de Petição
14/04/2021 12:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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