TJCE - 0563900-55.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171131525
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0563900-55.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Terezinha Maria de Jesus Vieira e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Espolio de Terezinha Maria de Jesus Vieira em face de Estado do Ceará.
Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171131525
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06/09/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171131525
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02/09/2025 08:42
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 16:00
Conclusos para despacho
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22/07/2025 08:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
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19/06/2025 02:21
Decorrido prazo de ARIEL SAMIR CANDIDO VIEIRA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:21
Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154053391
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27/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154053391
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26/05/2025 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154053391
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26/05/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/04/2025 11:48
Conclusos para decisão
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08/04/2025 03:44
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 03:44
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
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03/04/2025 04:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 04:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
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20/03/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2025 17:01
Conclusos para despacho
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15/03/2025 11:41
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2025 08:42
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 08:06
Conclusos para despacho
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14/02/2025 16:19
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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14/02/2025 16:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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14/02/2025 16:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/02/2024 21:07
Juntada de Petição de petição
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29/12/2023 18:32
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/12/2023 10:52
Mov. [85] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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11/12/2023 10:52
Mov. [84] - Documento: OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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11/12/2023 10:49
Mov. [83] - Documento
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07/11/2023 11:30
Mov. [82] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/212655-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/12/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Evangelista de Paiva Neto
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07/11/2023 11:25
Mov. [81] - Documento Analisado
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27/10/2023 09:44
Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2023 09:05
Mov. [79] - Conclusão
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24/10/2023 10:34
Mov. [78] - Concluso para Despacho
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04/10/2023 11:16
Mov. [77] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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04/10/2023 11:16
Mov. [76] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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04/10/2023 11:13
Mov. [75] - Documento
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04/10/2023 11:09
Mov. [74] - Documento
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19/09/2023 23:38
Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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24/08/2023 15:31
Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/162377-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Evangelista de Paiva Neto
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17/08/2023 16:09
Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2023 10:30
Mov. [70] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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31/08/2022 10:01
Mov. [69] - Encerrar análise
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10/02/2022 09:35
Mov. [68] - Certidão emitida
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10/02/2022 09:35
Mov. [67] - Decurso de Prazo
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19/07/2021 09:24
Mov. [66] - Certidão emitida
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08/07/2021 09:31
Mov. [65] - Certidão emitida
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08/07/2021 09:31
Mov. [64] - Documento Analisado
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07/07/2021 10:12
Mov. [63] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a certidao de fl. 186, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
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11/05/2021 10:53
Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/05/2021 10:35
Mov. [61] - Conclusão
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24/03/2021 14:55
Mov. [60] - Certidão emitida
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24/03/2021 14:55
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
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24/03/2021 12:57
Mov. [58] - Certidão emitida
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24/03/2021 12:57
Mov. [57] - Documento
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29/01/2021 18:01
Mov. [56] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/014735-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/03/2021 Local: Oficial de justica - Francisco Welligton Costa de Mesquita Filho
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29/01/2021 17:56
Mov. [55] - Documento Analisado
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29/01/2021 10:32
Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se a requerente, por mandado, para regularizar a sua representacao processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
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09/10/2020 14:47
Mov. [53] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRAO PRODUTIVIDADE Quarta edicao da Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais- 5 a 9 de outubro de 2020 CERTIDAO TRANSITO EM JULGADO Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que sentenca
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28/10/2019 11:00
Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01638414-6 Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica Data: 28/10/2019 10:26
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28/10/2019 11:00
Mov. [51] - Entranhado: Entranhado o processo 0563900-55.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
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28/10/2019 10:59
Mov. [50] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
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29/06/2018 11:20
Mov. [49] - Certidão emitida
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05/03/2018 09:49
Mov. [48] - Documento
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18/10/2016 09:41
Mov. [47] - Conclusão
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18/10/2016 03:06
Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10478736-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2016 14:35
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17/10/2012 12:00
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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27/10/2011 12:00
Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/01/1900 devido a alteracao da tabela de feriados
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22/06/2010 09:25
Mov. [43] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/06/2010 09:25
Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: pge PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2010 16:39
Mov. [41] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: PGE FUNCIONARIO: ELANE NO. DAS FOLHAS: 145 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/05/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 10/06/20
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12/04/2010 15:12
Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/03/2010 13:43
Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/03/2010 13:43
Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/02/2010 09:46
Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Jose Nunes FUNCIONARIO: Paula NO. DAS FOLHAS: 123 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/02/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 24/03/2010 - Local: 3 V
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23/02/2010 10:19
Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2009 12:47
Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/03/2005 17:50
Mov. [34] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/02/2005 11:31
Mov. [33] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ENVIO P/ TJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2004 16:37
Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/11/2004 16:33
Mov. [31] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 238 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/10/2004 13:53
Mov. [30] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/10/2004 12:59
Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/10/2004 10:40
Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE 205 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/10/2004 12:37
Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/2004 17:00
Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 205 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/08/2004 12:49
Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/08/2004 15:47
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/08/2004 17:02
Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/07/2004 10:01
Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/07/2004 16:44
Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 144 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/2004 15:27
Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/07/2003 17:30
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: JULGAR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/08/2002 15:31
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/07/2002 13:33
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/04/2002 16:03
Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/04/2002 13:56
Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 53 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/04/2002 16:55
Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/03/2002 12:33
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/03/2002 12:16
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/03/2002 13:57
Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 24 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2002 13:19
Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/12/2001 16:21
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/11/2001 17:18
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/11/2001 11:25
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/10/2001 16:32
Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/10/2001 13:36
Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/09/2001 15:57
Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2001 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/09/2001 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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17/09/2001 10:42
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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